norma nº 6632/2023

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DECRETO Nº 6.632, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
CORRIGE O VALOR DA UFM -— UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei
Orgânica do Município,
Considerando que o art. 2º da Lei nº 326, de 18 de dezembro de 2002, que prevê o
reajustamento anual do valor da UFM;
Considerando que compete ao administrador zelar pela administração pública;
Considerando que o INPC teve variação anual de 3,85% (três vírgula oitenta e cinco
por cento).
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal — UFM para R$17,62
(dezessete reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a variação do INPC.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 27 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
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