norma nº 213/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 5
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO Nº 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município — LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento) referente a variação inflacionária, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE -
acumulado ao longo do ano de 2023; Subsídio Anterior R$ 5.116,65; Subsídio
Atualizado R$ 5.353,04.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Limeira do Oeste — MG, 23 de janeiro de 2024.
MAUR SILVA JÚNIOR
esidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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