norma nº 503/2008

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00f48
PREFEITURA MUNICIPALDE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 503, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
"ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO 11,DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°.
488/2007 QUE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2008".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares, previsto no
inciso 11, do art. 4°, da Lei n°. 488/2007 de 25 % (vinte e cinco por cento) para 50%
(cinquenta por cento) sobre a despesa fixada.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 10 de novembro de 2008.
HONÓRIO JOSB1>E LACERDA
Prefeito Mu\icipal