norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DE LIMEIRA DO OESTE =
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PORTARIA Nº. 07, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO EXTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 02/2024 DO CONTRATO
POR TEMPO DETERMINADO DA SERVIDORA
CINTIA APARECIDA NOGUEIRA FREITAS.
O Vereador MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste -MG, usando das atribuições que lhe confere o inciso
XI, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município c/c inciso |, do artigo 2º, da Lei Com￾plementar 15/2005: e
Considerando ainda o inciso Il, do 8 1º, do artigo, 4º da
Resolução nº 164, de 19 de julho de 2017, que “Regulamenta a Lei de Acesso à In￾formação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
e dá providências correlatas.”
RESOLVE:
Art. 1º. Divulgar-se o extrato administrativo nº 02/2024 que menciona:
| — CINTIA APARECIDA NOGUEIRA FREITAS, no cargo de Diretor
do Setor de Limpeza, por contrato de tempo determinado, nível de vencimento IX,
no período de 24/01/2024 até 24/07/2024 na licença da Servidora Rosilene de Brito
Santos; e
Art. 2º. Nos termos da 8 2º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
15/2005 o prazo poderá ser prorrogado por mais (06) seis meses.
Art. 3º. A servidora fica na obrigação de apresentar todos os documen￾tos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e tributária, inclusive Declara￾ção de Bens, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos ou Decla￾ração de Imposto de Renda.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 24 de janeiro de 2024.
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/ | //Í 1
| OUMA
MAURÍCIO;DA SILVA JÚNIOR
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br