norma nº 502/2008

CNPJ 26.042.556/0001-34
00147
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 502, DE 20 OUTUBRO DE 2008.
"Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com as Entidades, Nacional e
Estadual de Representação dos Municípios do
Estado de Minas Gerais".
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, previstas no
art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM e com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS -AMM,
entidades nacional e estadual de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais.
Arf. 2° A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Limeira do
Oeste nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos,
defendendo os interesses dos Municípios;
11 - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e
instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais.
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão
pública municipal.
Arf. 3° Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia
Geral anual da mesma.
Arf. 4° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a
data de publicação da presente lei.
Arf. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 20 de outubro de 2008.