norma nº 1073/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 —LIMEIRA
Rua Pernambuco, nºo 780 — Centro -CEP 38295-000 <çRA q OOESTE MUNIGDaE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 [ata6 pOr e Mit
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INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E CON￾TRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Contribuições pelo Município de
Limeira do Oeste — MG, no exercício 2024, às entidades constantes da presente Lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação
em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 pede Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira - R$ 110.500,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 74.400,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — Hospital R$ 15.000,00
Hélio Angotti
TOTAL R$ 239.900,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
01 Gerais- EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
03 |Oeste/MG -CONSEP R$ 57.633,33
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 31.200,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 20.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA R$ 5.000,00
Iturama
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraíso III R$ 4.000,00
08 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas — ALAA (LINEART) R$ 8.000,00
TOTAL R$ 297.833,33
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEME mic f|
CNPJ 26.042.556/0001-34 ÁsPta5!0! IMEIRÁ
Rua Pernambuco, nº 780— Centro -CEP 38295-000 .
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 2º -As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal nº 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como nos termos do Decreto Municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade ou
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 3º - O Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2024 fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 21 de dezembro de 2023.
FILHO
Prefeito Municipal
ENEDINO PEREIRA
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