norma nº 9/2024

CNPJ: 26.042.598/0001-75
4: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE se
PORTARIA Nº. 09, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DIVULGA A CARTA DE SERVIÇOS
AO USUÁRIO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
O Vereador MAURÍCIO DA SILVA JUNIOR, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere a alínea “|”, inciso |, do art. 30,
do Regimento Interno:
Considerando, o artigo 7º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de
2017, que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública.”
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a Carta de Serviço do Usuário no âmbito da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, em anexo, com o objetivo de
informar aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso
a esses serviços, bem como conferir publicidade aos respectivos
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Art. 2º A Carta de Serviços ao Usuário contém informações claras
e precisas sobre cada um dos serviços prestados ao público, em
especial as relacionadas com:
/ N
| - Os serviços oferecidos; Ny ph ( Da
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG/
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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Il =Os locais, requisitos e informações necessárias para acesso;
HI — As principais etapas para processamento do serviço; e
IV -O prazo para a prestação do serviço; e
V- A forma de prestação dos serviços e de comunicação com o
solicitante.
Art. 3º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização
periódica, sempre que houver acréscimo, modificação ou suspensão dos
serviços prestados pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG.
Art. 4º A Carta de Serviços ao Usuário será mantida visível e
acessível ao público nos locais de atendimento e no Portal da
Transparência na internet, disponível no endereço eletrônico
www.cmlo.com.br.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 15 de fevereiro de 2024.
RUA
MAU ci Ô DA SILVA JUNIOR
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE SE
Anexo
CARTA DE SERVIÇOS
AO USUÁRIO
Câmara Municipal de Limeira do Oeste
MINAS GERAIS
Edição nº 01 -Ano: 2023
0;
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CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
|- APRESENTAÇÃO
A Carta de Serviços ao Usuário é um documento que informa os cidadãos
sobre:
Quais serviços são oferecidos pelo órgão público;
Como acessar esses serviços; e
O compromisso do órgão com a qualidade no atendimento ao público.
Essas informações devem ser claras, precisas e atualizadas regularmente. Além
disso, devem estar sempre disponíveis no site do órgão público.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste criou sua própria Carta de Serviços ao
Usuário. Isso mostra o compromisso do órgão em ser transparente e
democrático, dando aos cidadãos informações sobre os serviços oferecidos e
como acessá-los.
Portanto, a Carta de Serviços ao Usuário é uma forma eficaz de conectar os
cidadãos ao Poder Legislativo Municipal e garantir a proteção e defesa dos
direitos dos usuários dos serviços públicos.
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG Ú >
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PESA, CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE &é
| -PRINCIPAIS ATIVIDADES/FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal é uma instituição pública que representa o Poder
Legislativo no município com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar
as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função
fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro
público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Em Limeira do Oeste o número de representantes do Legislativo são 9 (nove
vereadores).
A Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom
andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por
quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice￾presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e
Legislativo, nas prestações de contas e em caso de crimes de responsabilidade.
1.1 ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, disponibiliza várias formas de
atendimento ao público:
[1.1.1 Presencial:
Em sua sede, localizada na Avenida Copacabana, nº: 630, Bairro: Jardim
Humaitá, Limeira do Oeste-MG, CEP: 38.295-000.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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Horário de Atendimento ao Público: De segunda à sexta-feira, das 07h00 às
13h00.
[1.1.2 Telefônico:
Celular nº: +55 (34) 99994-6736 (Operadora Algar, com custo normal de ligação
pelo usuário).
[1.1.3 Eletrônicas:
-> E-mails institucionais:
legislimeirense gmail.com (Contabilidade/Tesouraria/RH);
secretaria limeiradooeste.me.leg.br e secretcamara(o hotmail.com (Secretaria
Geral);
ouvidoria.cmlimeirameg (O gmail.com (Ouvidoria/Controle Interno);
-> Sites:
https://www limeiradooeste.meg.leg.br (Informações institucionais);
https://www transparencialegislimeirense.com/ (Portal da transparência);
httos://sapl.limeiradooeste.meg.leg.br/ (Legislação e Matérias parlamentares);
https://mww.cmlo.com.br/esic (Requerimento eletrônico de Acesso a
Informações do legislativo);
11.1.4 Reuniões plenárias ordinárias:
As sessões ordinárias acontecem na 1º (primeira) e na 3º (terceira) Segunda￾feira, com início previsto para 19 (dezenove) horas, exceto no recesso dos dias
16 de dezembro a 14 de janeiro.
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DE LIMEIRA DO OESTE ES
Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sessões poderão alterar.
Hl.2 COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ATENDIMENTO
Os colaboradores da Câmara Municipal estão comprometidos em prestar
assistência aos usuários para atender às suas necessidades. Atenção, respeito e
cortesia são fundamentais em nosso atendimento ao público.
1.3 CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Damos prioridade a gestantes, idosos, lactantes, pessoas com crianças de colo
e portadores de necessidades especiais.
A ordem de atendimento será a seguinte: usuários com agendamento, usuários
externos e usuários internos, seguindo a ordem de chegada
HI -OUVIDORIA
Por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal é possível enviar manifestações
acerca dos serviços prestados pela Câmara Municipal. Pode-se apresentar
elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia.
As manifestações poderão ser formalizadas diretamente com o Ouvidor
Legislativo, de forma presencial na sede da Câmara, ou pelo seguinte link
(https://www.cmlo.com.br/ouvidoria), mais informações estão no link.
(O
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FREN: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
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IV -SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite à população solicitar
informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder
Legislativo Municipal.
Cabe ao SIC assegurar às pessoas, naturais e jurídicas, o direito de acesso à
informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na
Resolução n.º 164/2017 (Lei de Acesso à Informação -LAI).
IV.1 O Serviço de Informação ao Cidadão -SIC, tem como finalidades:
| -Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
|| - Informar sobre a tramitação de documentos;
|l -Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
IV.2 Requisitos:
| -Nome do requerente;
|| -Número de documento de identificação válido;
Il -Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV -Endereço físico ou eletrônico e número de telefone do requerente, para
recebimento de comunicações ou da informação requerida.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada eventual
despesa com a reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
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O prazo de resposta é até (20 dias) sendo contado a partir do primeiro dia útil
após seu envio ou protocolo.
V -PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
httos://Awww.cmlo.com.br
O Portal da Transparência da Câmara Municipal na internet divulga uma série
de informações de acesso direto e imediato a dados institucionais:
— TRANSPARÊNCIA
Acessar Central dos Servidores/Vereadores: Legislaturas Perguntas Frenquentes?
DN
V.1 E-sic: Pessoas físicas e jurídicas podem pedir informações institucionais;
V.2 Contabilidade: Informações contábeis de receitas, despesas e o financeiro.
V.3 Folha Pagto: Acesso a informações com gasto de pessoal com proteção de
dados pessoais sensíveis.
V.4 Frota: Informações dos veículos de propriedade da Câmara e despesas
geradas em função do uso dos veículos (prestação de contas, solicitação dos
veículos, valores de diárias, etc.).
V.5 Legislação: Direciona ao portal do SAPL -Sistema e Apoio ao Processo
Legislativo, com todas as normas da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
com agradecimento ao Servidor Efetivo Mauro que alimenta o sistema sem
estar em suas atribuições.
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V.6 Licitação: Acesso a plataforma da BBMnet (novobbmnet.com.br) -Bolsa
Brasileira de Mercadorias que gerencia os processos eletrônicos de licitação da
Câmara Municipal.
V.7 Ouvidoria: Acesso para preenchimento de formulários eletrônicos onde os
interessados apresentem reclamações, sugestões, elogios ou outros manifestos
referentes as atividades legislativas, parlamentares, administrativas e outros
serviços públicos que devem ser prestados pela Câmara Municipal de Limeira
do Oeste.
V.8 Convênios: Informações sobre convênios ativos da Câmara Municipal.
V.9 Concursos: Informações sobre concursos públicos do órgão.
V.10 Diárias: Informações sobre diárias, reembolso, adiantamento e tabela de
valores.
V.11 +Informações: Acessa o portal de parceria do Interlegis
https://www .limeiradooeste.me.leg.br
V.12 Complementares: Acessa o portal fiscalizando com o TCE -Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais -Minas transparente.
V.13 Legislaturas: Acessa o WIKILIVROS com a história das legislaturas de
Limeira do Oeste e suas principais figuras públicas.
V.14 Perguntas Frequentes: Direciona para um banco de dados em forma de
perguntas comuns, que transmite conhecimento imediatamenteo internauta.
V.15 Acessar Central dos Servidores/Vereadores: De uso exclusivo para
pessoal interno.
VI -SAPL / CONSULTA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
httns://sanl.limeiradooeste.me.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE; CNPJ: 26.042.598/0001-75
Mesa
0000
Diretora Comissões Parlamentares Pautas das
Sessões
k
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Sessão Plenária Matérias Normas Relatórios
Legislativas Jurídicas
Normas Jurídicas: Banco de dados com pesquisa por filtro de todas as normas
digitalizadas do acervo municipal de Limeira do Oeste.
A pesquisa pode ser feita utilizando número da norma ou palavra-chave, além
da opção de pesquisa avançada, que possui mais filtros de busca.
VII -ACOMPANHE ONLINE AS SESSÕES DA CÂMARA
A Câmara por meio do YouTube e Facebook, transmite ao vivo ao cidadão suas
atividades plenárias que podem ser acompanhadas em tempo real. Após a
transmissão ao vivo, tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e
podem ser acessadas em qualquer momento pelo interessado.
https://www facebook.com/camara.limeiradoceste
https://www.voutube.com/(D limeiradooestecamaramunici4O78
VIII -REQUERER TRIBUNA LIVRE
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
)
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br NV
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE SÉ
CNPJ: 26.042.598/0001-75
De acordo com o artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
qualquer pessoa do povo poderá se inscrever na Tribuna Livre, em reuniões
ordinárias.
VIIl.1 Requisitos legais:
a. À inscrição deve ser escrita ou em formulário com antecedência de 3 (três)
dias úteis da data da reunião;
b. Deverá especificar o assunto a ser tratado;
c. O orador tem um tempo de 10 (dez) minutos para expor sua manifestação;
d. O orador será convidado pelo Presidente a ocupar a tribuna livre e retirar-se￾á tão logo termine seu discurso;
e. Nenhuma prerrogativa parlamentar é aproveitada ao orador inscrito;
IX -VISITE
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Avenida Copacabana, 630,
Jardim Humaitá, Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais. A sede da Câmara é
aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões
Plenárias, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a
lotação dos espaços. A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as
reuniões parlamentares feitas pela Câmara.
X - A CÂMARA APOIA O PARLAMENTO JOVEM
O PJ Minas é um programa de educação política e cidadã voltado para
estudantes do ensino médio. Ele é realizado pela ALMG, por meio da Escola do
Legislativo, em parceria com as câmaras municipais e com apoio da PUC Minas.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG —
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br Ny
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
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O Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) de 2024 debaterá o tema “Melhorias
no ensino escolar”. A proposta foi escolhida por 225 estudantes, em votação
híbrida realizada nesta quinta-feira (21/9/23) por jovens dos 132 municípios
que participam da edição de 2023. Os outros temas concorrentes, “Sexualidade
na juventude” e “Cultura e juventude”, receberam, respectivamente, 64 e 129
votos.
As inscrições para 2024 serão híbridas, tanto presencial e online.
XI - A CÂMARA CEDE SEU PLENÁRIO PARA TERCEIROS
Sim. Imagine um lugar onde a comunidade pode se reunir, um espaço que a
Câmara Municipal pode transformar em um ponto de encontro coletivo. Com
um requerimento bem fundamentado e um agendamento, esse sonho pode se
tornar realidade, e o melhor de tudo, de forma gratuita.
No entanto, é importante lembrar que este é um espaço de respeito e
dignidade. Portanto, a comercialização de qualquer serviço ou produto, seja ele
comercial, industrial, pessoal ou político, é estritamente proibida nas
dependências da Câmara Municipal.
E para aqueles que são apaixonados por política, temos boas notícias. Reuniões
partidárias são permitidas fora do período eleitoral. Mas lembre-se, o período
eleitoral começa seis meses antes do dia das eleições municipais.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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