norma nº 501/2008

CNP J 26.042.556/0001-34
PREFEI~ ~CIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 501, DE 18DE AGOSTO DE 2008.
"Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1° da Lei
Municipal nO444, de 28/04/06".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado Parágrafo Único ao Art. 1° da Lei Municipal n°. 444, de
28/04/06, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 1°(u.)
Parágrafo único. Fica o imóvel doado, nos termos do "caput" desse artigo, desafetado da
categoria de bem de uso especial, área de esporte e lazer, para bem dominical, permitindo assim
sua alienação mediante doação".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 18 de agosto de 2008.