norma nº 6689/2024

Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
DECRETO Nº 6.689, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À
CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE
EXERCÍCIO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$ 3.630.247,15 (três milhões, seiscentos e
trinta mil, duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).
Art. 2º Os repasses serão efetuados em forma de duodécimos mensais, no
valor de R$ 302.520,60 (trezentos e dois mil, quinhentos e vinte reais e sessenta
centavos), até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante solicitação do Poder
Legislativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando
os seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2024.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 01 de fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG É common
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MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG
PROJEÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR -2023 - (ART. 29-A) :
CÁLCULO DO DUODÉCIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
RECEITA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES R$ 51.860.673,62
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 9.607.800,27
IMPOSTOS R$ 9.152.137,81
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana R$ 1.031.643,36
imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho R$ 1.619.970,62
imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos R$ 199.834,84
imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | RS 657.615,12
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 5.643.073,87
TAXAS R$ 455.662,46
TAXAS DE CONTROLEE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL R$ 174.980,25
TAXAS DE INSPEÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO R$ 128.616,57
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 152.065,64
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 42.252.873,35
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO R$ 18.478.771,55
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO R$ 18.478.771,55
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 14.535.761,41
Cota-Parte FPM 1% entregue mês de Dezembro R$ -
Cota-Parte FPM 1% entregue mês de Julho R$ 1.437.874,76
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 2.505.135,38
Transferência Financeira do ICMS -Desoneração -L.C. Nº 87/96 R$ -
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO R$ 23.774.101,80
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO R$ 23.774.101,80
Cota-parte do ICMS R$ 21.727.434,69
Cota-parte do IPVA “o R$ 1.832.883,81
Cota-parte do IPI sobre Exportação o , R$ 211.974,79
Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE RS 1.808,51
Limite Percentual conforme (Art. 29-A CF/88) 7%
VALOR DO REPASSE AO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO 3.630.247,15
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Ofício nº 51/2024-GP
Limeira do Oeste -MG, 25 de janeiro de 2024.
A Sua Excelência, ido em reunião
Mauricio da Silva Júnior -Presidente 1 p5 4S3Y
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG. GA Do Lá
Assunto: Encaminha resposta ao Ofício nº 028/2024 — GPC.
Excelentíssimo Presidente,
Venho por meio deste, encaminhar o Decreto Municipal nº 6.689, de 01 de fevereiro de
2024, em atenção ao ofício em referência.
Atenciosamente,
ENEDINO PE
Prefeito Municipal