norma nº 10/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
EXTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024
DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINA
DA SERVIDORA GEOVANA FREITAS
FORTUNATO.
O Vereador MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, usando das atribuições
que lhe confere o inciso XI, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município
c/c inciso Ill, do artigo 2º, da Lei Complementar 15/2005: e
Considerando ainda o inciso Il, do $ 1º, do artigo, 4º da Re￾solução nº 164, de 19 de julho de 2017, que “Regulamenta a Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Câmara Munici￾pal de Limeira do Oeste, e dá providências correlatas.”.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o extrato administrativo nº 03/2024 que men￾ciona:
|- GEOVANA FREITAS FORTUNATO, no cargo de Contro￾lador Interno, por contrato de tempo determinado, nível de vencimento
XXII, no período de 20/02/2024 até 20/08/2024 por adequação imposta
no item “a” da decisão de tutela antecipada proferida nos autos nº
5006208-10.2023.8.13.0344.
Art. 2º Nos termos da $ 2º, do artigo 2º, da Lei Complemen￾tar nº 15/2005 o prazo poderá ser prorrogado por mais (06) seis meses.
Art. 3º A servidora fica na obrigação de apresentar todos os
documentos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e tributá￾EqoN ágina 1 de 2
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -aa
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
ria, inclusive Declaração de Bens, devidamente registrada no Cartório
de Títulos e Documentos ou Declaração de Imposto de Renda.
Art. 4º A decisão nos autos nº 5006208-10.2023.8.13.0344,
do TJMG é parte complementar desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica- ção.
Limeira do Oeste-MG, 20 de fevereiro de 2024.
residente
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