norma nº 11/2024

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
DIVULGA O LIMITE DE RECURSOS
FINANCEIROS ESTABELECIDO PELO
MUNICÍPIO A SEREM REPASSADOS EM
FORMA DE DUODÉCIMO A CÂMARA
MUNICIPAL EM 2024.
O Vereador MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usan- do das atribuições do art. 45, inciso Il da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando, a Lei de Acesso a Informações, que determi￾na a publicação das receitas a serem repassadas pelo município ao Po￾der Legislativo;
Considerando, o disposto no art. 29-A da Constituição Fede￾ral;
Considerando, o Decreto nº 6.689, de 01/02/2024, do Execu￾tivo Municipal, que estabelece o limite de recursos financeiros a serem
repassados ao Legislativo Municipal;
Considerando, o Oficio nº 147/2023 — VCM, de 01/09/2028,
que encaminhou a proposta de previsão orçamentária da Câmara Muni￾cipal para compor a Lei Orçamentária Anual Municipal.
Considerando que o repasse de 2023 do Município ao Poder
Legislativo, foi de R$ 3.347.007,91 (três milhões, trezentos e quarenta e
sete mil, sete reais e noventa e um centavos);
Considerando a Lei Orçamentária Anual— LOA nº 1.072, de
21 de dezembro de 2023, que estima o orçamento para 2024 E R$
68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais); e
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG Ne
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
VE Y CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE SEG
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Considerando a importância de informar que o Município de
Limeira do Oeste estabeleceu um limite para a transferência de recursos
financeiros à Câmara Municipal. Este limite é de 3.630.247,15, valor que
corresponde a um duodécimo de R$ 302.520,60. Em outras palavras, a
cada mês, a Câmara Municipal recebe uma parcela de R$ 302.520,60,
totalizando os R$ 3.630.247,15 ao final do ano. Esta medida garante a
transparência e a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públi￾cos.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar que o limite de recursos financeiros a serem
repassados pelo Município à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até
20/12/2024, é de R$ 3.630.247,15 (três milhões, seiscentos e trinta
mil, duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), correspon￾dente a 12 parcelas de duodécimo de R$ 302.520,60 (trezentos e dois
mil, quinhentose vinte reais e sessenta centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica￾Limeira do Oeste-MG, 22 de fevereiro de 2024.
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