norma nº 214/2024

CNPJ: 26.042.598/0001-75
£ CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 3º
RESOLUÇÃO Nº 214, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLU￾ÇÃO Nº. 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.”
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso V, do art. 54
da Lei Orgânica do Município —- LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88,
bem como da Resolução nº 186/2020, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º. Altera a redação do Caput do Art. 1º, da Resolução nº 213, passando a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2.024,
em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) referente a
variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCAABGE — acumulado ao longo do ano de
2023; Subsídios Anterior R$ 5.412,90; Subsídio Atualizado R$
5.662,97."
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Limeira do Oeste-MG, 29 de janeiro de 2024.
MAURÍCIO ILVA JÚNIOR
residente
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