norma nº 12/2024

CNPJ: 26.042.598/0001-75
& CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE S$S
PORTARIA Nº. 12, DE 1º DE MARÇO DE 2024
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM FUN￾ÇÕES ESSENCIAIS ÀS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, EM ATENDIMENTO À LEI
Nº 14.133/2021 E RESOLUÇÃO Nº: 201/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste￾MG, no uso de suas atribuições nos termos do art. 45, Inciso Il, da Lei Orgânica do
Município combinada com o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução Legislativa
nº 201/2022;
Considerando, que a Câmara Municipal de Limeira do
Oeste não possui departamento próprio de contratação por licitação; e
Considerando, que o quadro de pessoal do Poder Legis￾lativo Limeirense é reduzido, justificando que servidores poderão acumular funções
essenciais às contratações.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para o exercício
de funções essenciais às contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG:
| — Servidora Roberta Fonseca da Costa — designada co￾mo Agente de Contratação, Pregoeira e Leiloeira Administrativa;
Il — Servidores Antônio Soares de Lima, Gislaine de
Freitas Borges e Ronaldo Ferreira de Souza — designados como membros da
Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação Permanente;
III — Servidor Orizon Alves de Souza — designado como
Gestor de Contratos; e
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
IV — Servidor Antônio Soares de Lima — designado como
Fiscal de Contratos.
Parágrafo único. A presidência da Comissão de Contra￾tação será exercida por Roberta Fonseca da Costa que, em caso de ausência e/ou
impedimento, será substituída por Gislaine de Freitas Borges.
Art. 2º A investidura dos membros designados inicia-se
na data da publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Os servidores designados receber verba indeniza￾tória nos termos da Lei 973/2022. nº
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogam-se integralmente a Portaria nº 04 de 03/01/2024.
Limeira do Oeste-MG, 1º de março de 2024.
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