norma nº 1091/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG | 4
CNPJ 26.042.556/0001-34 "LIMEIRA
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, PARA A 9º LEGISLATURA
REFERENTE AO PERÍODO DE 2025 À 2028, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais propôs no termos do inciso V, do artigo 47
da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste c/c artigo 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal e inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, o PLENÁRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em liberação soberana aprovou e eu Prefeito sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A título de subsídios, será pago aos detentores de mandato eletivo do Poder
Executivo de Limeira do Oeste, na 9º Legislatura, período de 2025 à 2028, os valores que especifica:
I- Prefeito: R$ 20.472,25 (vinte mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco
centavos);
II — Vice-Prefeito: R$ 12.281,25 (doze mil duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 2º Na hipótese de o valor dos subsídios extrapolar os limites constitucionais, o
Prefeito fará a retenção, na própria folha de pagamento, dos valores a maior, baixando o competente
Ato, até a volta aos limites constitucionais.
Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente, por normas
específicas, através do IPCA do IBGE ou índice legal que vier a substituí-lo, em caso de extinção
deste, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
8 1º A revisão prevista no caput do artigo anterior será concedida somente a partir de
2026, conforme recomendações legais.
$ 2º Todos os impostos e contribuições legalmente previstas serão retidas em folha de
pagamento, referente ao subsídio bruto fixado nos incisos I e II do artigo 1º.
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ais
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8 3º Mediante autorização escrita ao setor competente, os detentores de mandato eletivo
do Poder Executivo poderão consignar até 30% (trinta por cento) do valor bruto do subsídio em folha
de pagamento.
Art. 4º Fica assegurado os seguintes subsídios complementares, por exercício financeiro:
I— Um terço constitucional indenizado;
II — Décimos terceiros.
Parágrafo Unico Os subsídios dos incisos I e II serão proporcionais ao efetivo exercício
laboral dos agentes políticos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por contas das verbas
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste, 08 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
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