norma nº 499/2008

PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N° 499, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Na elaboração dos orçamentos do Município de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2009 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nO4.320, de 17
de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar
Federal nO 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabeleci das nesta lei,
compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II -a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV -as disposições relativas à dívida pública municipal;
V -as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI -as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VII - dos gastos Municipais;
VIII - dos fundos especiais municipais;
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO 11
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. r. As metas e prioridadesdo Municípiopor funções de governo são as constantes
do ANEXOI, parte integrantedestaLei.
CAPITULO 111
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3°. Os orçamentosfiscais e da seguridadesocial compreenderãoa programaçãoda
PrefeituraMunicipalde Limeirado Oeste e da CâmaraMunicipal.
Art.4°. O projeto de Lei Orçamentária anual será composto de:
I- mensagem;
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11 - projeto de lei orçamentária;
III - anexos correspondentes à lei.
§ r - Integrarãoa Lei Orçamentáriaanual:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
11- sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - sumário das receitas por fontes e respectiva legislação; e
IV - quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art.5°. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I -tributos de sua competência;
II -rendas, aluguéis e dividendos;
III -receitas de alienação de bens;
IV -receitas industriais e de serviços;
V -receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI -receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII -transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados
com entidades governamentais e privadas;
VIII - contribuições sociais e econômicas;
IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 6°. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da
arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 7°. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e
funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 8°. No projeto de lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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Art. 9°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°,
e no inciso 11do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e
o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
§ r. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionaise legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
11-com a conservaçãodo patrimôniopúblico,conformeprevêo disposto no artigo45 da
LeiComplementarn°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 12. A lei orçamentária do exercício financeiro de 2009 conterá autorização ao
Executivo para:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do montante da
despesa fixada;
11 - utilizaro superávitfinanceiroapuradono balançopatrimonialdo exercíciode 2008,o
produto de operações de crédito autorizadas, o excesso de arrecadação, bem como anular, total
ou parcialmente, dotações orçamentárias como recursos à abertura de créditos adicionais;
III - transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de uma unidade orçamentária para outra, observado o limite estabelecido no Inciso I
deste Artigo.
Art. 13. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá,com autorização da Câmara, as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiênciae eficáciaao poderpúblicomunicipal.
Art. 15. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
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subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos
emitida no exercício de 2009 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3°. A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em
lei específica.
Art. 16. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62, da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de 2000.
Art. 17. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente de recursos do orçamento fiscal de 2009 destinadas a:
a) até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 19. No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 20. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19,
da Lei Complementar nO. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das áreas de
saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
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Art. 21. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo
22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita
a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública.
Art.22. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2009:
I - conceder, com autorização do legislativo, observado o disposto no artigo 20, da Lei
Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos
servidores públicos municipais;
11 - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou
gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em
concurso público de provas ou de provas e títulos;
V - promover o provimento de cargos em comissão;
VI -criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão;
VII - conceder auxílio-alimentação aos trabalhadores da administração municipal até o
limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida;
VIII - conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração Municipal até o
limite de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUT ÁRIA
Art. 23. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2009 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas
próprias, com autorização legislativa.
Parágrafo único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as
demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 24. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas
econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para:
consideração,
a capacidade
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
11-revisãoda legislaçãoaplicávelaostributosmunicipais;
III - adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo
Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural
do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de
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natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
Art.25. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes
necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em obras;
11 -limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para
investimentos em equipamentos e material permanente.
111- limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas
para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e
jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites
constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da
CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços
públicos de Saúde (Art. 198, § 2°, 111,da CF);
CAPITULO VII
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 26. Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços
para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social
e financeira.
Art. 27. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município,
considerando-se, entretanto:
I - as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
11-a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
111- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
IV - os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa.
Art. 28. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursosdestinadosao pagamentodosserviçosda dívidamunicipal;
11-recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100
e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal;
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111- recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental,
pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede
pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção
de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da qualidade de vida da
população;
v - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do
produtoda arrecadaçãodos impostosa que se refereo artigo 156e dosrecursosde que tratamos
artigos 158, 159,inciso I, alínea "b" e § 3°,todosda ConstituiçãoFederal;
VI - recursos destinados a firmar convênios com entidades reconhecidas como de
utilidade pública municipal e de interesse público.
VII -recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para cumprimento na
íntegra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de
caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 4°. O custeio, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
11- se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e
111- seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPITULO VIII
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 29. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação,
contendo:
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I - fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros,
determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: receitas correntes e
receitas de capital;
11- aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as
categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do
Município.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A Lei do orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à
fixação da Despesa.
Art. 31. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação para
pagamento de precatórios judiciários.
Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa,
através de lei específica, e somente será concedida a instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que:
I - tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida;
11- tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1°. A atribuição de subvenções obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°.
4320/64, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ r. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o orçamento
para o exercício de 2009, não conterá contribuição destinada a atender a manutenção de
entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo
Município;
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante convênio celebrado entre o Município e a
entidade beneficiária da subvenção.
Art. 33. O orçamento fiscal abrangerá o poder executivo e legislativo e será elaborado de
conformidade com a portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os
princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
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§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de
obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados
pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na
utilização dos recursos que Ihes forem consignados.
§ r. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados ou
não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
Art.34. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais - com exclusão das
amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei,
bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 35. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor
consignado no Orçamento Municipal.
Art. 36. A Lei Orçamentária para o exercício de 2009, contemplará recursos destinados a
órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e
segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art.37. A lei do orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa
de fins lucrativos.
Art. 38. A publicação da Lei Orçamentária de 2009 com os anexos da receita e
detalhamento da despesa será feita mediante afixação, no quadro de editais do Paço Municipal,
imediatamente após sua sanção.
Art.39. A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, equivalente a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida, apurada no exercício de 2007, para atender a despesas de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do art. 5° da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 40. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município à coordenação da
elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete elaborar o
calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários
Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência
pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento municipal.
Art. 41. Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para
atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede
particular de ensino, nos termos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 42. As compras e contratações de obras e serviços poderão ser realizadas, havendo
disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório,
quando exigível, nos termos da Lei nO.8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
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Art. 43. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de
2009 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2008, e devolvido para
sanção até o término da sessão legislativa.
Art.44. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
parcial até o dia 30 de agosto de 2008, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°.
25/2000.
Art. 45. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo,
incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
11- publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura.
111- a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento, anual,
prestação de contas anual e o respectivo o parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será feito
até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o Inciso XXII do Art. 77 da Lei
Orgânica Municipal e o § 2°, lnciso 11,Art. 29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o
montante de 8% (oito por cento) da somatória da receita tributaria e das transferências prevista
no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício de 2007, de forma a obedecer às disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da
Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 46. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art.47. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de Decreto, a programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação,
no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 49. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art. 50. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo 11- Metas Fiscais;
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Anexo 11.1- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Anexo 11.2- Comparativo das Metas Fiscais nos Últimos três Exercícios;
Anexo 11.2.1- Meta Fiscalda Receita;
Anexo 11.2.2- Meta Fiscaldo ResultadoPrimário;
Anexo 11.2.3- Meta Fiscal do Resultado Nominal;
Anexo 11.2.4- Meta Fiscal do Montante da Dívida;
Anexo II.3 - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Anexo 11.3.1- Demonstrativoda Origeme Aplicaçãodos Recursoscom a Alienação de
Ativos;
Anexo 11.4 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuando;
Anexo III - Metas Fiscais da Despesa;
Anexo IV - Riscos Fiscais.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Límeira do Oeste -MG, 24 de junho de 2008.
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCíCIO DE 2009
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter e aperfeiçoar as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal,
visando à efetividade de suas atribuições, com o mister eficiência e eficácia em prol da
vontade popular.
- fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de
2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme preceitua seu Artigo 59, Incisos e
Parágrafos, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
Controle Interno de cada poder e do Ministério Público;
- verificar o cumprimento dos ditames legais e constitucionais que regem a coisa pública
a nível municipal;
- fiscalizar, em conformidade com o Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, as execuções
contábil, financeira e orçamentária do Município de Limeira do Oeste - MG, mediante
controle externo;
- controlar a execução orçamentária, em conformidade com o Artigo 81 da Lei Federal
nO4.320/64, tendo como objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda e
legal emprego do erário público e o cumprimento da Lei do Orçamento;
- filiar-se a associações ou entidades de apoio ao Legislativo;
- receber do Poder Executivo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os repasses
financeiros correspondentes aos duodécimos da Câmara Municipal, em conformidade
com o Artigo 77, Inciso XXII da Lei Orgânica Municipal.
FUNÇÃO: ESSENCIAL A JUSTiÇA
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA JURIDICA DO
MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- coordenar e executar as atividades de representação jurídica do Município;
- promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do
Município;
- processar os precatórios judiciários;
- processar os requisitórios de pequeno valor;
- prestar consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos.
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CNP.J 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
- prestar assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes cadastradas no Departamento
de Assistência Social do Município.
---_.-
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLlTICA E
ADMINISTRATIVADO EXECUTIVO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
- coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa, relações
públicas e de publicação;
- exercer a direção, supervisão, planejamento e controle das ações administrativas;
- manter o controle interno das ações governamentais e apoiar o controle externo na
sua função constitucional;
- coordenar o assessoramento administrativo;
- executar a política de recursos humanos;
- promover e executar a reforma tributária e a política fazendária do Município;
- treinar e aperfeiçoar servidores;
- divulgar os atos da Administração Municipal;
- promover, em conjunto com as demais secretarias, campanhas de educação
comunitária;
- indenizar e restituir;
- promover a reforma administrativa municipal;
- promover a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
- coordenar o planejamento municipal;
- revisar o cadastro imobiliário;
- adquirir veículos e equipamentos;
- construir e instalar a oficina mecânica municipal;
- modernizar e informatizar a máquina administrativa;
- organizar o arquivo Municipal;
- catalogar e registrar os bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal;
- promover e manter o controle interno;
- atualizar salários do funcionalismo municipal;
- promover campanha visando o incremento e a dinamização da receita própria
municipal.
FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
DESCRiÇÃO: PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
COM AS POLICIAS MILITARES E CIVIS.
--
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AÇÕES DE GOVERNO:
- implantar programa de manutenção das polícias militare civil,no Município,mediante
convênios;
- celebrar convênio com o Estado para realização de obras de melhoria do prédio do
presídio da regional;
- celebrarconvênioparaconstruçãoe/ouampliação de postospoliciais. - construirmoradiaspara policiaiscom parceiracomo Estado.
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA SOCIAL,
PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL.
AÇÕES DE GOVERNO:
- coordenar, formular e executar a política de assistência social;
- celebrar e manter convênios com órgãos e entidades públicas e privadas visando à
assistência social;
- apoiar a criança carente em creche;
- proteger e amparar idosos e inválidos, inclusive nos processos de aposentadorias;
- apoiar famílias carentes;
- implantar projeto da guarda mirim;
- assistir pessoas portadoras de deficiência;
- melhorar as condições de moradias populares;
- implantar projetos de assistência à criança e ao adolescente;
- adquirir móveis e equipamentos;
- contratar profissionais habilitados para atender às necessidades de pessoas
portadoras de deficiências.
- priorizar financiamento da Política de Assistência Social;
- construir unidades destinadas a atender crianças deficientes, e idosos.
- gerir e administrar Fundo Municipal de assistência Social.
FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESCRiÇÃO: PROMOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUiÇÕES SOCIAIS
DEVIDAS PELO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter, em dia, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS;
- contribuir com o PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- manter convênios com entidades públicas e privadas para assistência médico￾hospitalar aos servidores públicos municipais ativos e inativos;
--
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FUNÇÃO:SAÚDE
DESCRiÇÃO: EXECUTARE MANTERAS ATIVIDADESDE SÁUDE DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- executar o Sistema Único de Saúde do Município(SUS);
- manter o Programa de Saúde da Família;
- manter inspeção e vigilância sanitária;
- combater a dengue em convênio com a FUNASA;
- gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde;
- promover campanhas de vacinação infantil;
- promover cursos de aperfeiçoamento profissional nas áreas de saúde;
- construir, ampliar e reformar Unidades de Saúde;
- implantar os serviços oftalmológicos da rede de ensino fundamental;
- implantar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher;
- implantar laboratório para fabricação de remédios genéricos;
- atender aos deficientes físicos, sensoriais ou mentais;
- implantar Programa de Atendimento Infantil;
- contratação de especialistas médicos;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução dos programas
de saúde;
- adquirir veículos, moveis, máquinas e equipamentos médico- hospitalares.
FUNÇÃO:TRABALHO
DESCRiÇÃO: INSTITUIRMECANISMOSDE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
DO TRABALHADOR.
AÇÕES DE GOVERNO:
- apoiar os serviços de proteção dos direitos do trabalhador e entidades
representativas;
- implantar o SINE no Município;
FUNÇÃO:EDUCAÇÃO DESCRiÇÃO: COORDENAR E EXECUTAR AS AÇÕES E ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO.
.ii
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AÇÕES DE GOVERNO:
- coordenar e executar as ações do ensino pré-escolar, fundamental, médio e a
educação de jovens e adultos no Município;
- promover a municipalização do ensino fundamental de 5aa 8asérie;
- manter a merenda escolar;
- manter o programa de distribuição de material escolar e uniforme aos alunos carentes
das escolas públicas Municipais;
- implementar as ações do Conselho Municipal de Educação;
- incentivar a criação de associações e cooperativas;
- estabelecer programas de saúde escolar;
- construir e ampliar unidades escolares;
- adquirir móveis, veículos e equipamentos;
- incentivar o educando por mérito de desempenho;
- manter o transporte escolar;
- construir e ampliar quadras poliesportivas em escolas públicas municipais;
- contribuir com o FUNDEB, nos termos da legislação vigente;
- gerir e administrar os recursos do FUNDEB;
- celebrar e manter convênios com órgãos públicos e privados;
- realizar seminários e encontros educacionais;
- promover a realização de cursos profissionalizantes;
- implantar programas de capacitação de professores da rede municipal de ensino;
- promover o censo escolar.
- manter o Proinfo-Programa de Informática para Educação
FUNÇÃO: CULTURA
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER AS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- promover atividades artístico-culturais;
- manter a Biblioteca Pública Municipal;
- ampliar o acervo bibliotecário;
- criar e instalar museu histórico;
- reformar e ampliar as instalações da Biblioteca Pública Municipal;
- manter as atividades de comemorações cívicas, religiosas e folclóricas do Município.
FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
DESCRiÇÃO: PROMOVER E EXECUTAR AS ATIVIDADES VISANDO A INCUSÃO
SOCIAL NO MUNICIPIO.
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AÇÕES DE GOVERNO:
- oferecer apoio a menores infratores;
- promover a inclusão social;
- democratizar a informação;
FUNÇÃO: URBANISMO
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES QUE VISEM O
REORDENAMENTO URBANISTICO DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- implantar o reordenamento urbanístico;
- elaborar projetos urbanísticos e arquitetônicos;
- executar e fiscalizar obras e serviços públicos;
- ampliar e reformar as instalações o Cemitério Municipal;
- construir o Velório Municipal;
- abrir e melhorar vias urbanas;
- construir meio fios e sarjetas;
- pavimentar vias públicas;
- ampliar, construir e reformar prédios públicos;
- construir e restaurar praças;
- adquirir máquinas e equipamentos;
- atender rede de Iluminação Pública;
- ampliar a rede elétrica na zona urbana;
- adquirir veículos e equipamentos destinados à coleta de lixo urbano.
- adquirir e/ou desapropriar imóveis
- construir o centro administrativo municipal.
FUNÇÃO: HABITAÇÃO
DESCRiÇÃO: EXECUTAR ATIVIDADES QUE PROMOVAM A AS CONDiÇÕES
HABITACIONAIS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- construir e melhorar moradias para famílias de baixa renda;
- adquirir terrenos para construção de casas populares.
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FUNÇÃO: SANEAMENTO
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER ATIVIDADES DE SANEAMENTO NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- sanear córregos;
- construir e recuperar galerias pluviais; - construir aterro sanitário;
- estender a rede de água;
- estender a rede de esgoto.
- celebrar e manter convênios com entidades públicas e privadas.
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA AMBIENTAL VISANDO
O EQUILlBRIO E PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA.
AÇÕES DE GOVERNO:
- elaborar e manter projetos de preservação ambiental;
- criar parques e bosques naturais;
- eliminar a erosão urbana;
- implantar programas de conservação e preservação do solo;
- implantar programas de recuperação de micro bacias;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas inclusive polícia florestal;
- incentivar o turismo ecológico.
FUNÇÃO: AGRICULTURA
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA AGRICOLA NO
MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- apoiar e incentivar a produção agrícola e pecuária;
- elaborar projetos de incentivo a produção agropecuária;
- promover seminários, encontros e palestras;
- incentivar a criação de granjas;
- incentivar e implantar cooperativas e associações;
- incentivar a piscicultura;
- ampliar e manter o centro de apoio ao trabalhador rural;
- ampliar a rede elétrica na zona rural;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
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- adquirir máquinas e implementos agrícolas;
- manter e incentivar o programa de horta e lavoura comunitária municipal;
- construir e recuperar pontes e passagens;
- nivelamento e cascalhamento das estradas municipais;
FUNÇÃO:ORGANIZAÇÃOAGRÁRIA
DESCRiÇÃO: MANTER ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO VISANDO A
SUSTENTAÇÃODA REFORMAAGRARIAPROMOVIDANO MUNICIPIO.
AÇÕESDEGOVERNO:
- celebrar e manter convênios com Governo Federal para programas de "Reforma
Agrária";
FUNÇÃO: INDÚSTRIA
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER AÇÕES QUE VISEM O IMPLEMENTO INDUSTRIAL
NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- elaborar e implantar Plano de Desenvolvimento Econômico do Município
- manter convênios com entidades públicas e privadas, visando o fomento de atividades
empresarias no município;
FUNÇÃO: COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DESCRiÇÃO: IMPLEMTAR AÇÕES E BUSQUEM O DESENVOLVIMENTO DO
COMERCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERViÇOS NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- fomentar e implementar o desenvolvimento econômico do município;
- construir o Matadouro Municipal;
- adquirir máquinas e equipamentos para instalação da fábrica de pré-moldados;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
-- - --- - -- - - - ---- --- -- -- - . -. - - - --
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FUNÇÃO:COMUNICAÇÕES
DESCRiÇÃO: PROMOVER ATIVIDADES QUE PROPICIE A MELHORIA DAS
COMUNICAÇÕESNO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- instalar telefones públicos nas comunidades rurais;
- dar publicidades em torno das belezas naturais do município.
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas para instalação de repetidora.
FUNÇÃO:ENERGIA
DESCRiÇÃO: AMPLIARA REDE DE ENÉGIAELÉTRICANO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter e estender a rede de energia elétrica nos termos do Programa de Eletrificação
Rural;
-- ----
FUNÇÃO: TRANSPORTE
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES QUE PROPICIE A MELHORIA DO
TRAFEGO E DA MALHA VIÁRIA DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter o controle e a segurança do tráfego urbano;
- implantar normas do Código Nacional de Trânsito;
- construir, restaurar e conservar rodovias Municipais;
- construir e recuperar pontes e mata-burros;
- adquirir patrulha mecanizada;
FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER NO
MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- incentivar a prática do esporte e lazer;
- construir e reformar quadras poliesportivas;
- adquirir materiais esportivos;
--- ~-
.~~~~ -- .. --. ...-.
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- promover o desporto amador;
- reformar e ampliar o Estádio Municipal;
- construir o recinto para realização de festas de peão e outras;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
- construirumcentro de lazer para a população em geral.
---- --------
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
DESCRiÇÃO: MATER EM DIA OS ENCARGOS COM DíVIDA FUNDADA E
PROMOVER AS RESTITUiÇÕES DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter o pagamento de juros e amortizações da dívida fundada Municipal;
- manter os ressarcimentos devidos pelo município, a qualquer titulo.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 24 de junho de 2008.
HONÓRI~~E Pref 'to Municipal LACERDA
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCíCIO DE 2009
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter e aperfeiçoar as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal,
visando à efetividade de suas atribuições, com o mister eficiência e eficácia em prol da
vontade popular.
- fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de
2000( Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme preceitua seu Artigo 59, Incisos e
Parágrafos, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
Controle Interno de cada poder e do Ministério Público;
- verificar o cumprimento dos ditames legais e constitucionais que regem a coisa pública
a nível municipal;
- fiscalizar, em conformidade com o Artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, as execuções
contábil, financeira e orçamentária do Município de Limeira do Oeste - MG, mediante
controle externo;
- controlar a execução orçamentária, em conformidade com o Artigo 81 da Lei Federal
nO4.320/64, tendo como objetivo verificar a probidade da Administração, a guarda e
legal emprego do erário público e o cumprimento da Lei do Orçamento;
- filiar-se a associações ou entidades de apoio ao Legislativo;
- receber do Poder Executivo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os repasses
financeiros correspondentes aos duodécimos da Câmara Municipal, em conformidade
com o Artigo 77, Inciso XXII da Lei Orgânica Municipal.
FUNÇÃO: ESSENCIAL A JUSTiÇA
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA JURIDICA DO
MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- coordenar e executar as atividades de representação jurídica do Município;
- promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do
Município;
- processar os precatórios judiciários;
- processar os requisitórios de pequeno valor;
- prestar consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNP.J 26.042.556/0001-34
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- prestar assessoria jurídica gratuita às pessoas carentes cadastradas no Departamento
de Assistência Social do Município.
-- -.-.-
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLlTICA E
ADMINISTRATIVADO EXECUTIVO.
AÇÕESDEGOVERNO:
- coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
- coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa, relações
públicas e de publicação;
- exercer a direção, supervisão, planejamento e controle das ações administrativas;
- manter o controle interno das ações governamentais e apoiar o controle externo na
sua função constitucional;
- coordenar o assessoramento administrativo;
- executar a política de recursos humanos;
- promover e executar a reforma tributária e a política fazendária do Município;
- treinar e aperfeiçoar servidores;
- divulgar os atos da Administração Municipal;
- promover, em conjunto com as demais secretarias, campanhas de educação comunitária;
- indenizar e restituir;
- promover a reforma administrativa municipal;
- promover a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
- coordenar o planejamento municipal;
- revisar o cadastro imobiliário;
- adquirir veículos e equipamentos;
- construir e instalar a oficina mecânica municipal;
- modernizar e informatizar a máquina administrativa;
- organizar o arquivo Municipal;
- catalogar e registrar os bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal; - promover e manter o controle interno;
- atualizar salários do funcionalismo municipal;
- promover campanha visando o incremento e a dinamização da receita própria
municipal.
FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
DESCRiÇÃO: PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
COM AS POLICIAS MILITARES E CIVIS.
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AÇÕES DE GOVERNO:
- implantar programa de manutenção das polícias militare civil,no Município,mediante
convênios;
- celebrar convênio com o Estado para realização de obras de melhoria do prédio do
presídio da regional;
- celebrarconvênioparaconstruçãoe/ouampliação de postospoliciais.
- construirmoradiasparapoliciaiscom parceiracom o Estado.
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA SOCIAL,
PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL.
AÇÕES DE GOVERNO:
- coordenar, formular e executar a política de assistência social;
- celebrar e manter convênios com órgãos e entidades públicas e privadas visando à
assistência social;
- apoiar a criança carente em creche;
- proteger e amparar idosos e inválidos, inclusive nos processos de aposentadorias;
- apoiar famílias carentes;
- implantar projeto da guarda mirim;
- assistir pessoas portadoras de deficiência;
- melhorar as condições de moradias populares;
- implantar projetos de assistência à criança e ao adolescente;
- adquirir móveis e equipamentos;
- contratar profissionais habilitados para atender às necessidades de pessoas
portadoras de deficiências.
- priorizar financiamento da Política de Assistência Social;
- construir unidades destinadas a atender crianças deficientes, e idosos.
- gerir e administrar Fundo Municipal de assistência Social.
FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESCRiÇÃO: PROMOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUiÇÕES SOCIAIS
DEVIDAS PELO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter, em dia, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS;
- contribuir com o PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- manter convênios com entidades públicas e privadas para assistência médico￾hospitalar aos servidores públicos municipais ativos e inativos;
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FUNÇÃO: SAÚDE
DESCRiÇÃO: EXECUTAR E MANTER AS ATIVIDADES DE SÁUDE DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- executar o Sistema Único de Saúde do Município(SUS);
- manter o Programa de Saúde da Família;
- manter inspeção e vigilância sanitária;
- combater a dengue em convênio com a FUNASA;
- gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde;
- promover campanhas de vacinação infantil;
- promover cursos de aperfeiçoamento profissional nas áreas de saúde;
- construir, ampliar e reformar Unidades de Saúde;
- implantar os serviços oftalmológicos da rede de ensino fundamental;
- implantar o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher;
- implantar laboratório para fabricação de remédios genéricos;
- atender aos deficientes físicos, sensoriais ou mentais;
- implantar Programa de Atendimento Infantil;
- contratação de especialistas médicos;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução dos programas
de saúde;
- adquirir veículos, moveis, máquinas e equipamentos médico- hospitalares.
--- --
FUNÇÃO:TRABALHO
DESCRiÇÃO: INSTITUIRMECANISMOSDE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
DOTRABALHADOR.
AÇÕES DE GOVERNO:
- apoiar os serviços de proteção dos direitos do trabalhador e entidades
representativas;
- implantar o SINE no Município;
FUNÇÃO:EDUCAÇÃO
DESCRiÇÃO: COORDENAR E EXECUTAR AS AÇÕES E ATIVIDADES DE
EDUCAÇÃO.
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AÇÕES DE GOVERNO:
- coordenar e executar as ações do ensino pré-escolar, fundamental, médio e a
educação de jovens e adultos no Município;
- promover a municipalização do ensino fundamental de sa a sa série; - manter a merenda escolar;
- manter o programa de distribuição de material escolar e uniforme aos alunos carentes
das escolas públicas Municipais;
- implementar as ações do Conselho Municipalde Educação; - incentivar a criação de associações e cooperativas; - estabelecer programas de saúde escolar;
- construir e ampliar unidades escolares;
- adquirir móveis, veículos e equipamentos;
- incentivar o educando por mérito de desempenho; - manter o transporte escolar;
- construir e ampliar quadras poliesportivas em escolas públicas municipais;
- contribuir com o FUNDEB,nos termos da legislação vigente; - gerir e administrar os recursos do FUNDEB;
- celebrare manter convênioscom órgãos públicose privados; - realizarsemináriose encontros educacionais;
- promovera realizaçãode cursosprofissionalizantes;
- implantarprogramasde capacitaçãode professoresda redemunicipalde ensino; - promovero censoescolar.
- mantero Proinfo-Programade InformáticaparaEducação
FUNÇÃO: CULTURA
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER AS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- promover atividades artístico-culturais;
- manter a Biblioteca Pública Municipal;
- ampliar o acervo bibliotecário;
- criar e instalar museu histórico;
- reformar e ampliar as instalações da Biblioteca Pública Municipal;
- manter as atividades de comemorações cívicas, religiosas e folclóricas do Município.
FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
DESCRiÇÃO: PROMOVER E EXECUTAR AS ATIVIDADES VISAND
SOCIAL NO MUNICIPIO.
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AÇÕES DE GOVERNO:
- oferecer apoio a menores infratores;
- promover a inclusão social;
- democratizar a informação;
FUNÇÃO: URBANISMO
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES QUE VISEM O
REORDENAMENTOURBANISTICODO MUNICIPIO.
AÇÕESDE GOVERNO:
-implantar o reordenamento urbanístico;
- elaborar projetos urbanísticos e arquitetônicos;
- executar e fiscalizar obras e serviços públicos;
- ampliar e reformar as instalações o Cemitério Municipal;
- construir o Velório Municipal;
- abrir e melhorar vias urbanas;
- construir meio fios e sarjetas;
- pavimentar vias públicas;
- ampliar, construir e reformar prédios públicos;
- construir e restaurar praças;
- adquirir máquinas e equipamentos;
- atender rede de Iluminação Pública;
- ampliar a rede elétrica na zona urbana;
- adquirir veículos e equipamentos destinados à coleta de lixo urbano.
- adquirir e/ou desapropriar imóveis
- construir o centro administrativo municipal.
FUNÇÃO: HABITAÇÃO
DESCRiÇÃO: EXECUTAR ATIVIDADES QUE PROMOVAM A AS CONDiÇÕES
HABITACIONAIS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- construir e melhorar moradias para famílias de baixa renda;
- adquirir terrenos para construção de casas populares.
-
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FUNÇÃO: SANEAMENTO
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER ATIVIDADES DE SANEAMENTO NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- sanear córregos;
- construir e recuperar galerias pluviais; - construir aterro sanitário;
- estender a rede de água;
- estender a rede de esgoto.
- celebrar e manter convênios com entidades públicas e privadas.
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA AMBIENTAL VISANDO
O EQUILlBRIO E PRESERVAÇÃO DA FAUNA E FLORA.
AÇÕES DE GOVERNO:
- elaborar e manter projetos de preservação ambiental;
- criar parques e bosques naturais;
- eliminar a erosão urbana;
- implantar programas de conservação e preservação do solo;
- implantar programas de recuperação de micro bacias;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas inclusive polícia florestal;
- incentivar o turismo ecológico.
FUNÇÃO: AGRICULTURA
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES DE NATUREZA AGRICOLA NO
MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- apoiar e incentivar a produção agrícola e pecuária;
- elaborar projetos de incentivo a produção agropecuária;
- promover seminários, encontros e palestras;
- incentivar a criação de granjas;
- incentivar e implantar cooperativas e associações;
- incentivar a piscicultura;
- ampliar e manter o centro de apoio ao trabalhador rural;
- ampliar a rede elétrica na zona rural;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
CNP.J 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453 - 1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
- adquirir máquinas e implementos agrícolas;
- manter e incentivar o programa de horta e lavoura comunitária municipal;
- construir e recuperar pontes e passagens;
- nivelamento e cascalhamento das estradas municipais;
---
FUNÇÃO: ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
DESCRiÇÃO: MANTER ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO VISANDO A
SUSTENTAÇÃO DA REFORMA AGRARIA PROMOVIDA NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- celebrar e manter convênios com Governo Federal para programas de "Reforma
Agrária";
FUNÇÃO: INDÚSTRIA
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER AÇÕES QUE VISEM O IMPLEMENTO INDUSTRIAL
NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- elaborar e implantar Plano de Desenvolvimento Econômico do Município
- manter convênios com entidades públicas e privadas, visando o fomento de atividades
empresarias no município;
FUNÇÃO: COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DESCRiÇÃO: IMPLEMTAR AÇÕES E BUSQUEM O DESENVOLVIMENTO DO
COMERCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERViÇOS NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- fomentar e implementar o desenvolvimento econômico do município;
- construir o Matadouro Municipal;
- adquirir máquinas e equipamentos para instalação da fábrica de pré-moldados;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
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FUNÇÃO: COMUNICAÇÕES
DESCRiÇÃO: PROMOVER ATIVIDADES QUE PROPICIE A MELHORIA DAS
COMUNICAÇÕES NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- instalar telefones públicos nas comunidades rurais;
- dar publicidades em torno das belezas naturais do município.
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas para instalação de repetidora.
FUNÇÃO: ENERGIA
DESCRiÇÃO: AMPLIAR A REDE DE ENÉGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter e estender a rede de energia elétrica nos termos do Programa de Eletrificação
Rural;
FUNÇÃO: TRANSPORTE
DESCRiÇÃO: EXECUTAR AS ATIVIDADES QUE PROPICIE A MELHORIA DO
TRAFEGO E DA MALHA VIÁRIA DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter o controle e a segurança do tráfego urbano;
- implantar normas do Código Nacional de Trânsito;
- construir, restaurar e conservar rodovias Municipais;
- construir e recuperar pontes e mata-burros;
- adquirir patrulha mecanizada;
FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
DESCRiÇÃO: DESENVOLVER ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER NO
MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- incentivar a prática do esporte e lazer;
- construir e reformar quadras poliesportivas;
- adquirir materiais esportivos;
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- promover o desporto amador;
- reformar e ampliar o Estádio Municipal;
- construir o recinto para realização de festas de peão e outras;
- celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
- construir um centro de lazer para a população em geral.
-- --- -_.--
FUNÇÃO:ENCARGOS ESPECIAIS
DESCRiÇÃO: MATER EM DIA OS ENCARGOS COM DíVIDA FUNDADA E
PROMOVERAS RESTITUiÇÕES DO MUNICIPIO.
AÇÕES DE GOVERNO:
- manter o pagamento de juros e amortizações da dívida fundada Municipal;
- manter os ressarcimentos devidos pelo município, a qualquer titulo.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste - MG, 24 de junho de 2008.
SÉ DE LACERDA
ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11 - METAS FISCAIS Em R$ 1,00
METOLOGIA DE CÁLCULO:
1 - Foi projetado um acréscimo de 10% para o exercício de 2009.
2 - Foi projetado igualmente um acréscimo de 10% para os exercícios de 2010 e 2011.
programas. doe
~
li
METAS FISCAIS
Art. 4°, § 1° da LRF
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011
VALOR VALOR VALOR
1 - Receita 13.990.000,00 15.390.000,00 16.930.000,00
2 - Despesa 13.855.100,00 15.250.000,00 16.775.700,00
3- Resultado Primário -500.000,00 -810.000,00 504.300,00
4- Resultado Nominal -310.000,00 128.000,00 162.000,00
5- Montante da Dívida 1.572.495,71 1.822.495,71 2.072.495,71
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ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11.1 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FIISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Em R$ 1,00
NOTASDEAVALIAÇÃO
Receita: Houve um aumento significativo em virtude da arrecadação de receitas próprias.
Despesa: Apesar do empenhamento da despesa ter sido maior do que o previsto produziu-se um resultado primário positivo.
Resultado Primário:Ultrapassou a meta prevista em função do bom desempenho da arrecadação.
Resultado Nominal: A meta não foi atingida em virtude de Operações de Créditos verificadas no exercício.
Montante da Dívida: O crescimento da dívida foi em decorrência de empréstimo tomado no exercício.
programas.doe ~ 2
li
AVALIAÇÃODO CUMPRIMENTODAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ART. 4°, § 2°, I da LRF
Metas Previstas Metas Realizadas VARIAÇÃO em em
ESPECIFICAÇÃO
2007 2008 VALOR %
1 - Receita 10.988.000,00 12.087.910.92 +1.099.910,92 +10,01
2 - Despesa 10.891.500,00 12.032.025,15 +1.140.525, 15 +10,47
3 - Resultado Primário 600.000,00 1.272.495,71 +672.991,52 +112,08
4 - Resultado Nominal 160.000,00 -163.991,52 -63.991,52
5 - Montante da Dívida 1.200.000,00 1.272.495,71 +72.495,71 +6,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11. 2 - COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS Em R$ 1,00
programas. doe ~ 3
H
COMPARATIVO DAS METAS FISCAIS NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Art. 4°, § 2°, 11 da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 O/o 2009 O/o
1 - Receitas 10.087.910,92 12.720.000,00 -5.22 13.990.000,00 6.05
2 - Despesas 12.032.025,15 12.475.600,00 -3,68 13.855.100,00 11,05
3 - Resultado Primário 1.272.495,71 1.112.495,71 -12,58 -500.000,00
4 - Resultado Nominal -163.991,52 -160.000,00 -2.44 -310.000,00 -193,75
5 - Montante da Dívida 1.272.495,71 1.112.495,71 -12,58 1.572.495,71 41,34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11.2.1-META FISCAL DA RECEITA R$ 1,00
METODOLOGIA
1 - As projeções foram realizadas levando-se em conta um acréscimo de 10% ao ano.
2 - O crescimento do número de contribuintes do imposto sobre serviços, através de uma fiscalização mais atuante.
3 - O aumento das unidades imobiliárias cadastradas.
programas.doe
./1' 4
-li
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO 2009 2010 2011
UNIDADE GESTORA:PREFEITURA
1000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 13.490.000,00 14.000.000,00 15.430.000,00
2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 1.390.000,00 1.500.000,00
TOTAL 13.990.000,00 15.390.00,00 16.930.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11.2.2 - META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIo Em R$ 1,00
programas.doe ~ 5
'"
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4°, § 2°, 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011
1.RECEITA TOTAL 13.990.000,00 15.390.000,00 16.930.000,00
(-) Rendimentos de Aplicação Financeira -30.000,00 -40.000,00 -50.000,00
(-) Operações de Crédito -660.000,00 -500.000,00 -600.000,00
(-) Amortizações de Empréstimos
(-) Alienações de Ativos -10.000,00 -20.000,00 -25.000,00
RECEITA FISCAL LÍQUIDA(I) 13.290.000,00 14.330.000,00 16.255.000,00
2 - DESPESA TOTAL 13.855.100,00 15.250.000,00 16.775.700,00
(-) Amortização e Encargos da Dívida -200.000,00 250.000,00 350.000,00
(-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
(-) Concessão de Empréstimos
(+) Reserva de Contingência 134.900,00 140.000,00 154.300,00
DESPESA FISCAL LÍQUIDA ( 11 ) 13.790.000,00 15.140.000,00 16.271.400,00
3 - SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (111)
4 - RESULTADO PRIMÁRIO ( 1+ 111- 11) -500.000,00 -810.000,00 504.300,00
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
... CONTINUAÇÃO
ANEXO11.2.3 - META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIo
MEMÓRIAE METODOLOGIADE CÁLCULO:
1 - Os dados de receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais de receitas e despesas.
2 - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
3 - O valor referente à "saldos de exercícios anteriores" foi o apurado no Balanço Patrimonial, através de superávit
financeiro.
4 - O Resultado Primário tem como função medir a capacidade de pagamento da dívida.
5 - Se o Resultado Primário for positivo o Município pode contrair novos empréstimos.
6 - O superávit do orçamento é representado pela reserva de contingência que deverá ser deduzida da despesa para
produção do Resultado Primário positivo, divergindo, portanto, da orientação da Portaria STN 516/2002.
programas.doe ~ 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11.2.3.META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL. Em R$ 1,00
MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO:
1 - Os dados sobre o saldo da dívida consolidada foram projetados considerando o estoque da dívida e as amortizações programadas.
2 - A disponibilidade de caixa para o final de 2008 e seguintes, foi projetada apenas na acumulação dos resultados obtidos após as deduções.
3 - O cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece a metodologia estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional
programas.doe ~ 7
#
META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL- LDO PARA 2009
Art. 4°, § 2°, item 11da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011
1.SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA 1.272.495,71 1.822.495,71 2.072.495,71
(-) Disponibilidade de Caixa 100.000,00 20.000,00 30.000,00
(-) Aplicações Financeiras 200.000,00 400.000,00 470.000,00
(-) Demais Ativos Financeiros 10.000,00 12.000,00 20.000,00
(=) SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 1.262.495,71 1.390.495,71 1.552.495,71
(+) Receitas de Privatizações
(-) Passivos Reconhecidos
(=) SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 1.262.495,71 1.390.495,71 1.552.495,71
2. RESULTADO NOMINAL -310.000,00 128.000,00 162.000,00
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ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11.2.4. META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA Em R$ 1,00
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
1 - Os cálculos projetados para os exercícios de 2010/2011 foram parametrizados considerando-se a capacidade de
endividamento do Município.
programas.doe ~ 8
JI
META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA- LDO PARA2009
ArtAO, § 20, item 11da LRF
ESPECIFIÇÃO 2009 2010 2011
1. INSS 427.356,12 277.356,12 227.359,12
2. BDMG 848.122,98 1.298.122,98 1.648.122,98
3. BANCO DO BRASIL 297.016,61 247.016,61 197.016,61
TOTAIS 1.572.495,71 1.822.495,71 2.072.495,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11.3 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Em R$ 1,00
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DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LDO PARA2009
Art.4°, § 2°, III da LRF
ENTIDADE 2007 2008 O/o 2009 O/o
PREFEITURA 2.305.710,51 2.536.281,56 10,00 2.789.909,71 10,00
TOTAIS 2.305.710,51 2.536.281,56 10,00 2.789.909,71 10,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11.3.1. - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Em R$ 1,00
programas.doe ~ 10
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DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4°, § 2°, III da LRF
ORIGEM 2009 2010 2011
Saldo do Exercício Anterior
Alienação de Veículos e Equipamentos Inservíveis 10.000,00 20.000,00 25.000,00
SOMA 10.000,00 20.000,00 25.000,00
APLICAÇÃO
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 20.000,00 25.000,00
Saldo para Exercício Seguinte
SOMA 10.000,00 20.000,00 25.000,00
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO 11.4. - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Em R$ 1,00
(*)Já impactada no Orçamento da Receita (Art.14, I da LRF)
(**) A expansão da DOCC decorrerá de revisão geral da remuneração dos servidores previstas no art. 37, X da CF, portanto
não sujeita à compensação.
programas .doe -7-' 11
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DEMONSTRATIVODA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃODA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM
DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4°, § 2°, V da LRF
EVENTOS ESTIMATIVA
2008 2009 Expansão
1 - Renúncia de Receita 65.000,00 70.000,00 5.000,00
2 - Desp. Obrigatórias de Caráter Continuado- 10.720.000,0 12.000.000,00 1.280.000,00
DOCC
3 - Receita Corrente Líquida. RCL 12.200.000,00 14.000.000,00 1.800.000,00
4 - Impacto da Renúncia de Receita na RCL (1/3) 1,59% 1,50% -0,09%
5 - Impacto das DOCC na RCL ( 1/3 ) 26,36% 38,88% 12,55%
6 - Compensação para Renúncia de Receita (*)
7 - Compensação para DOCC (**)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS - LDO 2009
ANEXO11I- METAS FISCAIS DA DESPESA (Art. 4°, § 2°, da LRF) Em R$ 1,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
As metasde despesasparao exercíciode 2009e seguintes,guardamequilíbriocom relaçãoàs receitasprojetadas e efetivamentearrecadadas
nos exercíciosimediatamenteanteriores.
programas.doe ~ 12
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PROGRAMA REALIZADO EM ORÇADO PARA PREVISÂO PARA
2007 2008 2009
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
0001- Ação Legislativa 683.249,88 811.000,00 1.030.370,00
0002- Gestão Governamental 348.774,86 301.000,00 382.360,00
0003- Processo Judiciário 245.423,30 180.000,00 218.680,00
0004- Auditoria e Controle Interno 20.817,93 23.000,00 29.260,00
0005- Desenvolvimento Administrativo 1.098.424,15 1.110.500,00 1.408.000,00
0006- Desenv.e Planejamento Urbano 77.569,65 104.000,00 132.000,00
0007 -Gestão Orçament.e Fin.e Captação Recursos 278.947,99 234.500,00 297.000,00
0008-Gestâo Pol. Municipal de Ensino 3.318.263,98 2.872.650,00 3.649.800,00
0009-Assistência a Educandos 372.841,41 260.000,00 330.330,00
0010- Desenvolvimento da Cultura 21.970,39 126.500,00 160.600,00
0011-Programa Municipal de Saúde 2.562.273,90 2.063.900,00 2.618.000,00
0012-Prog. de Assistência Social 339.014,49 314.400,00 399.300,00
0013-Prog.Desenv.Econômico e Turístico 100.152,19 129.000,00 165.000,00
0014-Prog. de Incentivo ao Desporto - 7.000,00 8.800,00
0015-Desenvolvimento Municipal 2.100,00 861.500,00 1.094.500,00
0016- Execução de Obras e Ed.Públicas 1.738.468,10 303.800,00 394.000,00
0017- Programa Viário Municipal 166.935,39 1.010.000,00 1.287.000,00
0018- Desenvolvimento Econômico 76.215,74 53.550,00 71.500,00
0019- Preservação Ambiental 109.450,51 650,00 11.000,00
0020- Saneamento Básico 171.694,86 2.500,00 33.000,00
0000- Encargos Especiais 299.436,43 102.000,00 129.800,00
9999-Reserva de Contingência 0,00 116.850,00 139.700,00
TOTAIS 12.032.025,15 12.720.000,00 13.990.000,00
PREFEITURAMUNICIPALDE LIMEIRA DO OESTE-MG
ANEXOS- LDO 2009
ANEXO IIV - RISCOS FISCAIS Em R$ 1,00
METODOLOGIA:
Passivos Contingentes: Possíveis em processo; ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; expectativa de despesa por alteração
de legislação em curso, etc.
Riscos Fiscais: Situação de Emergência; calamidade pública; possibilidade de frustração de arrecadação de uma receita prevista; contestação judicial
de tributo; crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades, etc.
Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; extinção de tributo; ocorrência de fatos não previstos na execução
de obra ou serviço; Campanhas de Saúde, etc.
programas.doe ~ 13
ti
RISCOS FISCAIS
ART. 4°, § 3° da LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS EXERCÍCIO - 2009
UNIDADE GESTORA PREFEITURA
01 - Passivos Contingentes 55.000,00
1.1. - Ações Judiciais - Precatórios 55.000,00
02 - Riscos Fiscais 25.000,00
2.1 - Frustração na Cobrança da Divida Ativa 10.000,00
2.2 - Despesas não Orçadas ou Orçadas e Menor 15.000,00
03 - Eventos Fiscais Imprevistos 20.000,00
3.1 - Ocorrência de Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços 20.000,00
SOMA 100.000,00