norma nº 1092/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG | 4
CNPJ 26.042.556/0001-34 “LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI Nº 1.092, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS E DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, REFERENTE AO PERÍODO DE 2025 À 2028,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais propôs nos termos do $2º, do artigo 21, da
Lei nº 668/2013, do inciso V, do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste c/c
artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em liberação
soberana aprovou e eu Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A título de subsídios, será pago aos secretários e aos conselheiros tutelares,
período de 2025 à 2028, os valores que específica:
I— Secretários Municipais: R$ 5.513,00 (cinco mil quinhentos e treze reais);
II — Conselheiros Tutelares: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Na hipótese de o valor dos subsídios extrapolar os limites constitucionais, o
Prefeito fará a retenção, na própria folha de pagamento, dos valores a maior, baixando o competente
Ato, até a volta aos limites constitucionais.
Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão revistos anualmente, por normas
específicas, através do IPCA do IBGE ou índice legal que vier a substituí-lo, em caso de extinção
deste, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
8 1º A revisão prevista no caput do artigo anterior será concedida somente a partir de
2022, conforme recomendações legais.
8 2º Todos os impostos e contribuições legalmente previstas serão retidas em folha de
pagamento, referente ao subsídio bruto fixado nos incisos 1 e II do artigo 1º.
8 3º Mediante autorização escrita ao setor competente, os secretários municipais e
conselheiros tutelares poderão consignar até 30% (trinta por cento) do valor bruto do subsídio em
folha de pagamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTI Gic;Ãã
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-00 RAS OESTE
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G
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 «rs
Art, 4º Fica assegurado os seguintes subsídios complementares, por exercício financeiro:
I — Férias e um terço, conforme especificações no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Limeira do Oeste;
II — Décimos terceiros.
Parágrafo Unico Os subsídios dos incisos I e II serão proporcionais aos efetivos dias
laborais e poderão ser liquidados em rescisões, sendo preferencial a liquidação no decorrer de cada
exercício financeiro.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por contas das verbas
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste, 08 de abril de 2024.
A FDS
ENED RETIRA FICHO
Prefeito Municipal
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