| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | INCLUI INCISO NO ART. 16, DA RESOLUÇÃO Nº 92/2004, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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WESENk CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST NY 4 CNPJ: 26.042.598/0001-75 RESOLUÇÃO Nº 216/2024. INCLUI INCISO NO ART. 16, DA RESOLUÇÃO Nº 92/2004, REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso Il, do art. 47 da Lei Orgânica Municipal e inciso XIl, do Art. 16 e inciso 27, do Art. 27, do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º -Fica acrescido o Inciso XXVIII, no Art. 16, na Resolução nº 92/2004, Regimento Intemo da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG. ART. 16 -Compete privativamente à Câmara Municipal: É... XXVIII - Implantar a procuradoria da mulher. Art. 2º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste/MG, 2 de abril de 2024. AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br