norma nº 498/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 498, DE 28 DE MAIO DE 2008.
"Homologa Convênio celebrado com a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB￾MG, concede à mesma Companhia isenção tributária
e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da Constituição
Federal,faz saberque a CâmaraMunicipalaprovoue ele sancionaa seguinteLei:
Art. 1° Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 20/05/08, entre o Município e a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços
para a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares - Habitação
Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Limeira do Oeste.
Art. r Tendo em vista sua finalidade,fica o empreendimentoreconhecido como de interesse
social.
Art. 3° Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida adicional dada
pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG,
isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente
aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4° A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da comercialização e
entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5° Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida dada
pelo Município, fica concedida, à COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6° A isenção do ISSQN, referida no art. 5° desta Lei, estender-se-á ao vencedor da licitação
promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.
Art. 7° Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se
e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 28 de maio de 2008.