norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 17, DE 23 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
ANDRÉ LUÍS GANDOLFO DURAN - EIRELI - ME,
PARA REALIZAÇÃO DE UM DIÁLOGO
LITEROMUSICAL JUNTO AO PROJETO
PARLAMENTO JOVEM 2024 .
O Vereador Maurício da Silva Junior, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas
pertinentes, pela presente.
Considerando os princípios que norteiam a
Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade, eficiência e razoabilidade;
Considerando que na Resolução nº 193/2021, cabe
a Câmara Municipal, subsidiar as atividades e projetos do programa,
observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do
inciso Ill, artigo 3º;
Considerando os tipos de contratações
administrativas permitidas pela Lei de Licitação nº 14.133/2021 combinado
com o inciso XI, artigo 3º da Lei nº 14.129/2021;
Considerando a possibilidade legal da contratação
dos serviços, através inexigibilidade, nos termos do inciso Il, do art. 74, da
Lei nº 14.133/2021; e
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE, em favor
da empresa ANDRÉ LUÍS GANDOLFO DURAN - EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ nº: 20.188.394/0001-60, conforme proposta anexa, com tarja nos
dados sensíveis, cuja despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária:
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG | Va
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . CNPJ: 26.042.598/0001-75
LER,
Pe
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica, do Poder
Legislativo Limeirense.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste-MG, 23 de abril de 2024.
NAN
cp DA SILVA JUNIOR
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br