norma nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE «é
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 19, DE 14 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REPASSE DE NUMERÁRIO AO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Mi￾nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o Ofício nº 196/2023, que encaminhou anexa a previsão
orçamentária para o exercício financeiro de 2024, para compor a Lei Orçamentária
Anual do município;
Considerando os termos da Lei Orçamentária Anual — LOA nº 1.072,
de 21 de dezembro de 2023;
Considerando o Decreto do Executivo nº 6.689, de 01 de fevereiro de
2024, do Poder Executivo, que estabelece o limite de recursos financeiros a serem
repassados para o Poder Legislativo em 2024;
Considerando a Portaria nº 11, de 22 de fevereiro de 2024, que “Divul￾ga o limite de recursos financeiros estabelecido pelo município a serem repassados
em forma de duodécimo a Câmara Municipal em 2024;
Considerando as economias do Poder Legislativo Limeirense que
transcreve-se em saldo financeiro positivo e;
Considerando que o município programou eventos culturais no ano de
2024.
RESOLVE:
Art. 1º Repassar a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o montan￾te de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), até 17/05/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
imeira do Oeste -MG, 14 de maio de 2024.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
“6/05/2024B5a
CEREAISA
ASeren cado es AVINA
Comprovante de transferência entre contasda CAIXA=TEV
Via Gerenciador Financeiro CAIXA
“Emitente: “LIMEIRADO OESTE CAMARA MUNICIPA
“Conta origem: 0936| 006 | 00000384-9
“Cofita destino: 0936 | 006 | 00001002-0
“Nome destinatário: "PMDE LIMEIRA DOESTE
Valor: “R$ 15.000,00
Identificação da operação: PORTARIAN 19
Data -de débito: 16/05/2024
Data/hora da operação: 16/05/2024'09:53:17
“Código da operação: 32670096
Chave de segurança: AVYRX4WVU3FP3YEH
DEBITO REALIZADO COM SUCESSO. A PREVISAO DO CREDITO NA CONTA DESTINO E DE 30 MINUTOS
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Alô CAIXA: 0800 104 0104
“https://gerenciador.caixa:gov:br/SHBC/imprime transferencia:processa 11