norma nº 496/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ' .
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453 -1700 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
LEI N° 496, DE 4 DE ABRIL DE 2008
o Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente
nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°O artigo 1°,da Lei Municipal nO449/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste autorizado a receber em doação
100 (cem) lotes não ediflcados, que serão destinados à atender programas habitacionais,
bem como a outros programas de interesse público, e ainda, para o desenvolvimento de
outras atividades determinadas pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa,
em um imóvel situado neste Município, no loteamento "Jardim Bela Vista" composto dos
lotes de propriedade do Sr. Jovino Ferreira Filho, brasileiro, casado, técnico em
contabilidade, residente e domiciliado na Avenida Minas Gerais, 210, nesta cidade de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF nO.625.319.806-87, portador
da Cédula de Identidade RG nO. MG-4.148.793 - SSP/MG, com 11 (onze) lotes da
Quadra J10; 20 (vinte) lotes da Quadra Jll; 16 (dezesseis) lotes da Quadra J12; 12
(doze) lotes da Quadra J13; 13 (treze) lotes da Quadra J14; 2 (dois) lotes da Quadra
J15; 8 (oito) lotes da Quadra J18; 9 (nove) lotes da Quadra J19 e 9 (nove) lotes da
Quadra J21, objeto da matrícula nO.R-1/19.901, devidamente registrada no Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, cuja descrição é constante do anexo I desta
Lei.
Parágrafo único. O Município poderá receber as escrituras públicas de doação dos lotes
constantesdo caput deste artigo,de umas6 vez ou da formaque lhe for conveniente.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COPASAlMG, os lotes 08 e 09 da Quadra J 18
e os lotes 08 e 09 da Quadra J 19, que serão destinados à construção de uma estação elevat6ria de esgoto.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da doação autorizada no "caput" deste artigo,
inclusive a lavratura da escritura, recolhimento de tributos e respectivo registro da doação serão
suportados pela COPASA/MG.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 4 de abril de 2008. -
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