norma nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 20, DE 14 DE MAIO DE 2024.
REGULAMENTA O REAJUSTE DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº 963 DE 14
DE MARÇO DE 2022.
O Vereador MAURÍCIO DA SILVA JUNIOR, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições que lhe confere e:
Considerando o disposto no $ 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 963, de
14 de março de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do auxílio alimentação, previsto no 8
4º do art. 1º da Lei Municipal nº 963 de 14 de março de 2022 concedido aos
servidores públicos municipais ativos, aos contratados por tempo determinado,
aposentados, pensionistas e aos cargos comissionados em 4,62% (quatro vírgula
sessenta e e dois por cento).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Limeira do Oeste — MG, 14 de maio de 2024.
MAURÍCIODA SILVA JUNIOR
residente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br