norma nº 6742/2024

Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
DECRETO Nº 6.742, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
REGULAMENTA O REAJUSTE DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
PREVISTO NA A LEI Nº 963, DE 14 DE
MARÇO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que
determina a Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no $ 4º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 963,
de 14 de março de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do Auxílio Alimentação, previsto no
$ 4º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 963, de 14 de março de 2022, concedido aos
servidores públicos municipais ativos, inclusive os contratados por tempo
determinado, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados em 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oestg/MG,/26 de abril de 2024.
ENEDINO
Prefeito Municipal
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