norma nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024
DIVULGA A ADESÃO AO CONTRATO DE PRES￾TAÇÃO DE SERVIÇOS A SAUDE OCUPACIONAL
DA EMPRESA UNIMED PONTAL DO TRIÂNGULO
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.,
POR INEXIGIBILIDADE, PARA REALIZAÇÃO DO
PCMSO, LTCAT E OUTRAS EXIGÊNCIAS DO E￾SOCIAL (SST).
O Vereador Maurício da Silva Júnior, Presidente da Câmara Munici￾pal de Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município e demais normas pertinentes, pela presente.
Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública, le￾galidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
Considerando os tipos de contratações administrativas permitidas pela
Lei de Licitação nº 14.133/2021;
Considerando as exigências do e-Social para as entidades pública em
especial a relacionadas com o SST — Segurança e Saúde no Trabalho;
Considerando a possibilidade legal da contratação dos serviços, atra￾vés inexigibilidade, nos termos da alineá “b”, inciso Ill, do art. 74, da Lei nº
14.133/2021; e
Considerando que das três propostas foi a viável para a administra￾RESOLVE:
Art. 1º Divulga a adesão ao contrato de prestação de serviços refe￾rente a saúde ocupacional, por inexibilidade, em favor da empresa UNIMED PON￾TAL DO TRIANGULO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA., inscrita no
CNPJ nº: 00.730.439/0004-12, conforme valores constante do anexo |, cuja despesa
correrá por conta da Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Ter￾ceira Pessoa Jurídica, do Poder Legislativo Limeirense.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 12 de junho de 2024.
M SILVA JÚNIOR
residente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE é
CNPJ: 26.042.598/0001-75
ANEXO | -TABELA DE PREÇO
Conforme Adesão
PROGRAMAS PERIODICIDADE VALOR
PCMSO Anual
PGR Conf. necessidade avaliada tecnica- R$ 3.500,00
mente e havendo acordo entre as par- LTCAT tes.
CARGO EXAMES | VALOR |PERIODICIDADE
Clínico (Aso) R$ 60,00
Copeira
Hemograma R$ 15,00
Conforme indica￾Clínico (Aso) R$ 60,00] dono PCMSO
Motorista (NR 7)
Audiometria R$ 35,00
Outros Clínico (Aso) R$ 60,00
Limeira do Oeste-MG, 12 de junho de 2024.
À SILVA JÚNIOR
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br