norma nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 554
CNPJ: 26.042.598/0001-75 EEds
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PORTARIA Nº. 25, DE 18 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO Nº
01/2024 DO CONTRATO POR TEMPO
DETERMINA DA SERVIDORA CÍNTIA
APARECIDA NOGUEIRA FREITAS.
O Vereador MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, usando das atribuições que
lhe confere o inciso XIV, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município c/c o
artigo 7º, da Lei Complementar 15/2005: e
Considerando ainda o inciso Il, do 8 1º, do artigo, 4º da
Resolução nº 164, de 19 de julho de 2017, que “Regulamenta a Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, e dá providências correlatas.”.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o extrato do termo de rescisão nº 01/2024 que
menciona:
| - CÍNTIA APARECIDA NOGUEIRA FREITAS, cargo de
Diretor do Setor de Limpeza, nível de vencimento IX, rescisão antecipada
do contrato por tempo determinado nº 02/2024, em 18/06/2024, pelas
partes em função de mudança do tipo de contrato da servidora;
Art. 2º A servidora fica na obrigação de apresentar todos os
documentos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e tributária,
inclusive Declaração de Bens, devidamente registrada no Cartório de
Títulos e Documentos ou Declaração de Imposto de Renda.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
imeira do Oeste-MG, 18 de junho de 2024.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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