norma nº 495/2008

00096
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 495, DE 31 DE MARÇO DE 2008
Concede revisão geral e anual aos
vencimentos do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais do
Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso
In, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo seus vencimentos reajustados em
5,43% (cinco vírgula quarenta e três pontos percentuais).
Art.r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1°de março de 2008. {j-l
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 31 de março de 2008
HONÓRIO ~ LACERDA
Pref~~<tt~~cipal