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norma nº 28/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE O 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 28, DE 15 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS.
O Vereador MAURÍCIO DA SILVA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, usando das atribuições que lhe confere e:
Considerando o artigo 45, inciso Il e VII da Lei Orgânica do Município c/c a Resolução nº
202/2022.
Considerando o Contrato Administrativo de Fornecimento de Produtos, firmado em 24 de
março de 2023, entre a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG e a empresa AUTO POS￾TO SÃO PAULO LIMEIRA DO OESTE LTDA. - EPP, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EM￾PRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL “GASOLINA COMUM, PARA SU￾PRIR AS DEMANDAS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE/MG.
Considerando a necessidade de reajuste do preço da Gasolina Comum previsto no contrato,
conforme solicitado pela referida empresa em 15 de julho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar e celebrar o 3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Fornecimento
de Produtos firmado entre esta Casa de Leis e a empresa AUTO POSTO SÃO PAULO LIMEIRA DO
OESTE LTDA. -EPP.
Art. 2º - O valor da Gasolina Comum previsto no contrato mencionado no artigo 1º desta Por￾taria será acrescido de R$ 0,30 (Trinta centavos), passando de R$ 5,97 (Cinco reais e noventa e
sete centavos) para R$ 6,27 (Seis reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º As demais cláusulas e condições do contrato original permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste — MG, 15 de julho de 2024.
ILVA JUNIOR
sidente
MAURÍCIO D
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br

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