norma nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 31, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE REPASSE DE NUMERÁRIO
AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.
O Vereador MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando, a Lei de Acesso a Informações,
que determina a publicação de atos legais do Poder Legislativo;
Considerando o Ofício nº 196/2023, que enca￾minhou anexa a previsão orçamentária para o exercício financeiro de
2024, para compor a Lei Orçamentária Anual do município;
Considerando os termos da Lei Orçamentária
Anual — LOA nº 1.072, de 21 de dezembro de 2023;
Considerando o Decreto do Executivo nº 6.689,
de 01 de fevereiro de 2024, do Poder Executivo, que estabelece o limite
de recursos financeiros a serem repassados para o Poder Legislativo
em 2024;
Considerando a Portaria nº 11, de 22 de feve￾reiro de 2024, que “Divulga o limite de recursos financeiros estabelecido
pelo município a serem repassados em forma de duodécimo a Câmara
Municipal em 2024;
A
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE=
e-mail: secretaria) limeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Considerando o ofício nº 103/2024-GPC, que
informa que o Legislativo enviará recursos para o Executivo para a reali -
zação de evento cultural que é a que é a 30º Festa do Peão; e
Considerando as economias do Poder Legislati￾vo Limeirense que se transcreve em saldo financeiro positivo.
RESOLVE:
Art. 1º Repassar a Prefeitura Municipal de Li￾meira do Oeste o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), até
31/08/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 07 de agosto de 2024.
MAURÍ SILVA JUNIOR
residente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br