norma nº 493/2008

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CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 493, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
- "Autoriza o Poder Executivo conceder revisão
geral anual aos vencimentos do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais do Município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais".
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e inciso lU, do art. 54 da Lei Orgânica
do Município - LOM, e de acordo com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de 4% (quatro por cento), de acordo com a
variação do INPC do ano de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no
Orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
1° dejaneiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 24 de janeiro de 2008.
HONÓRIOJO~DELACERDA
Prefeito Municipal
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