| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 218, de 17 de setembro de 2024 REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Nos termos da alínea “a”do artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 1.072, de 21 de dezembro de 2023, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo: |- DAS SUPLEMENTAÇÕES: ÓRGÃO: 01 -PODER LEGISLATIVO UNIDADE: 01.01 — GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA SUBUNIDADE: 01.01.01 — GABINETE E SECRETARIA PROJETO ATIVIDADE: 2.002 — MANUT. DAS ATIVIDADES DA PRESIDÊNCIA — Ficha: 03 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil UNIDADE: 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA SUBUNIDADE: 01.02.01 — ASSESSORIA PARLAMENTAR PROJETO ATIVIDADE: 2.003 — MANUT. DAS ATIV. PARL. E LEGISLATIVAS — Ficha: 05 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil — Ficha: 06 — Dotação: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais UNIDADE: 01.03 — ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA SUBUNIDADE: 01.03.01 — ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO ATIVIDADE: 2.004 — MANUT. DAS ATIV. JURÍDICAS E CONSULTIVAS — Ficha: 07 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil UNIDADE: 01.04 — ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUB UNIDADE: 01.04.01 — ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROJETO ATIVIDADE: 2.005 — MANUT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA — Ficha: 09 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil — Ficha: 16 — Dotação: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES l- DAS ANULAÇÕES: R$ 15.000,00 R$ 104.000,00 R$ 9.000,00 R$ 10.500,00 R$ 200.000,00 R$ 3.000,00 R$ 341.500,00 ÓRGÃO: 01 -PODER LEGISLATIVO UNIDADE: 01.01 -GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA SUBUNIDADE: 01.01.01 -GABINETE E SECRETARIA PROJETO ATIVIDADE: 2.001 — MANUT. DOS AGENTES POLÍTICOS — Ficha: 01 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 130.000,00 — Ficha: 02 — Dotação: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 70.000,00 UNIDADE: 01.04 — ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUB UNIDADE: 01.04.01 — ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROJETO ATIVIDADE: 2.005 — MANUT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA — Ficha: 12 — Dotação: 3.3.90.18.00 — Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 90.000,00 — Ficha: 18 — Dotação: 4.4.90.51.00 — Obrase Instalações R$ 51.500,00 TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 341.500,00 Art. 2º. As dotações do Legislativo Municipal do exercício financeiro de 2024 são incorporadas no orçamento do município, observadas as normas legais. Parágrafo único Ficam autorizadas suplementações por portarias, no limite de 5% (cinco por cento) sobre o montante do orçamento 2024 do Poder Legislativo até o encerramento do exercício financeiro. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Limeira do Oeste -MG, 17 de setembro de 2024. SILVA JÚNIOR régidente