norma nº 492/2007

00087
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872- Centro - Fone: (34)3453-1700 - Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N°. 492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Limeira do Oeste autorizado a receber em doação 140 (cento
e quarenta) lotes não edificados, que servirá exclusivamente para edificação de residências,
imóvel esse situado neste Município, no loteamento "Jardim Morumbi" composto dos lotes de
propriedade do Sr. Jair Aparecido Oliveira, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado
na Rua Santa Catarina, 900, nesta cidade de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, inscrito
no CPF nO.018.671.198-03, portador da Célula de Identidade RG nO.12.343.826 - SSP/SP, com
8 (oito) lotes da Quadra 14 sendo: lotes 2 ao 9; 8 (oito) lotes da Quadra 15 sendo: lotes 3 ao 6 e
12 ao 15; 24 (vinte e quatro) lotes da Quadra 19; 18 (dezoito) lotes da Quadra 20; 18 (dezoito)
lotes da Quadra 21; 28 (vinte e oito) lotes da Quadra 22; 16 (dezesseis) lotes da Quadra 23 e 20
(vinte) lotes da Quadra 24, objeto da matrícula nO.21.794, devidamente registrada no Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, cuja descrição é constante do anexo I desta Lei.
Art. 2° Como encargo, fica ainda, o Município de Limeira do Oeste autorizado a
proceder o loteamento, com a realização das infra-estruturas mínimas exigidas em Lei, no
referidoloteamento. .
Art. 3° Fica também o Município de Limeira do Oeste autorizado a proceder o
loteamento da área que lhe será doada, devendo após o competente registro do loteamento
realizar doações e ou vendas dos respectivos lotes, destinando os recursos apurados ao Fundo
Municipal de Habitação.
Parágrafo Único - Quandoda venda ou doaçãodos lotesmencionadosno caputdesse
artigo, deverá o Poder Executivo, mediante a devida autorização do Legislativo estabelecer todas
as condições do pertinente processo de doação ou venda dos lotes, estabelecendo valores, prazos
e demais condições.
Art. 4° As despesas eventualmente necessárias para o cumprimento desta Lei serão
suportadas pelas dotações pertinentes, constantes do orçamento em vigor.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 17 de dezembro de 2007.
0008a
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo da propriedade denominada ( BAIRRO MORUMBI,) de
propriedade do Sr. JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA, localizada na expansão do
perímetro urbano, município de Limeira do Oeste, comarca de Iturama, no Estado de
Minas Gerais.
Desta matrícula 16.364 os proprietários, solicitaram-nos, para que executássemos
um Levantamento Planimétrico, da área a ser loteada.
DESCRiÇÃO DO LOTEAMENTO ( BAIRRO MORUMBI)
Inicia se dentro das seguintes medidas e confrontações; Inicia se junto ao marco
A1, segue em direção até o vértice 02 no azimute 047°28'06", em uma distancia de
412,554 metros, confrontando com Avenida Rio Grande do Sul, confrontando com
Limeira do Oeste, Loteamento Jardim Humaitá; matricula 14.090, por divisa com cerca
de arame; do vértice 02 segue em direção até o vértice 03 no azimute 170°33'58" em
uma distancia de 100,500 metros, confrontando com Área urbanizada, confrontando com
Altines de Tal, por divisa com cerca de arame, do vértice 03 segue em direção até o
vértice 04, no azimute 170°33'58" em uma distancia de 100,00 metros, confrontando
(área do perímetro urbano, confrontando com campo de futebol,), por divisa com cerca
de arame, do vértice 04 segue em direção até o vértice 05 no azimute 170°33'58" em
uma distancia de 240,00m, confrontando com José Florentino da Silva, por divisa com
cerca de arame do vértice 05 segue em direção até o vértice SA no azimute 170°33'58"
em uma distancia de 97,88 metros" confrontando com Antonio Rodrigues Filho, , por
divisa com cerca de arame do vértice AS segue em direção até o vértice 7A no azimute
228°33'58" , na extensão 418,52 metros confrontando com a (área remanescente de
Propriedade do Senhor Jair Aparecido de Oliveira por divisa com cerca de arame, do
vértice 7A segue em direção até o vértice 08, no azimute 350°50'06" por uma distancia
181,07 metros, confrontando com Área rural de Propriedade do Senhor Jovino Ferreira
Filho), por divisa de cerca de arame, do vértice 08 segue em direção até o vértice A1
(inicio da descrição), no azimute 350°50'06" por uma distancia 362.14 metros,
(Ioteamento Jardim Bela Vista) por divisa com a( Rua Mato Grosso), perfazendo uma
área de 190.491,28 metros quadrados ou 19.04.286 hás.
Limeira do Oeste, 26 de Novembro de 2007.
Proprietário:
Responsável Técnico: ~ ,~'
RONALDO DE PAULA TAVARES
Tec: Agrimensor CREA MG43487ITD
00089
/ AREAASERLOTEADA: 180Ae1,28m"
~ .. ....... _00
lIUIaIAli ti ---o;õi" ~
--
~
'iüãiiãi
~
~
_ti
iiMiM'ti
~
----..ti ~
"iiiiiiiAii
-"
~
-----.'ii
., ~
--
Quadro de áreas l8A .
... Prop.:'" I#1I81IlO.. CIMIM
Local: 0IIt8-..
&li Malrieul. : ri'...713.. ai .. "....
_.oU ma.:...... --....-
ITIIC
~1IIM8
18A_
~--
TOTAL ~ .. . CI:IMinI ..__,..IIi'-' .- ~"",~i
--
:. ... .fo........ r...... ...... " ........ ......... I............ ........... .. .............. ............... ............... ~ ................ .................. ..................
~
.. ...................
..................
................... .................. ................... ................... ................... , ................... ................... ~ .fo.fo.fo fo. ..fo .+. '
093910h ..... ..... I , 0...... .....
~
. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ~. . + + ~ ~. + .+ "" .. A. fo.fo.". . .. '" .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. + + + + + .2; +
i
. " ++++. +++++. . +. . .
~
.. """'+..+ + ... '-I. . +. +. . . .+. . . . . +.. ..
. . .+++...+ +...+.+. +++... ++.
,
. . . . . . . . . . +. . . . . . +
~
.. +
..+ + ++...+ + +..+ ....1'-)" . +...+..+.+ +..+ +....0... ~
';;:::::::::::::::::::::::::::::::::9:::
~ , +
!
' .. +.++++..+++ . . .+..+.+.+..+..+ +. ...+ +.. ... ++ +..++.. +++ . ..+ +..+ ++ .+.+.+, .+++...++.. ...+.+++ ..++ ++.++.+..+.+. ...+++.+.+..' +++..++++...
~ .+ ++. ...+.++... 'Jl'"...+.+++. ~" . ++++. . . . +. . ++. .
..+ +..... ........... +. .. -+.+::
TItuI<>Levantamento Planimétrico
0I>j0li",DESMEMBRAMENTO ( Rural pl Urbana)
BAIRROMORUMBI
~ I~- JAIRAPARECIDODEOLIVEIRA RItioUo.'16.36oIdoClUdel._.
LoooI_ municfpiode Limeira do Oeste, comarcade Iturama - MinasGerais 1- 1: 5000
ImO""
Roop.Tde_
KU'UU.UUL&rAU1J\ lAVJDUi:i
A3.{~x197)
~
(;)
BAIRRO MORUMBI
Área.: 190.49L28M 2
Fclho:
01
Áreo.l 190.491.28,
NM
w ~ --- E
S
081 Abril/2007 o
o
o
'"
o