norma nº 491/2007

CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil 872 -Centro -Fone: 34 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
LEI N°. 491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
“CRIA o CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL
DO IDOSO DE LIMEIRA Do OESTE, ESTADO
DE MINAS GERAIS, DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Honório José de Lacerda, prefeito do município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso l, do artigo 77 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso Vll, do art. 77
da Lei Orgânica Municipal -LOM, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica criado no Município de Limeira do Oeste, Minas Gerais, o Conselho
Municipal do Idoso, objetivando defender os direitos de cidadania e preservar a integridade do
idoso, observado o disposto na Lei Federal n°. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e a Lei n°. 10.741,
de 1 de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 2° -Considera-se idoso, para efeito desta Lei, qualquer pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3° - O atendimento aos direitos do idoso no Município de Limeira do Oeste será
feito através das Políticas Sociais Básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização, além de outras no campo da Assistência Social, assegurando-se, na prestação
de todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Art. 4° -A Política Municipal do Idoso tem como instrumento de deliberação e de
captação de recurso, respectivamente:
I -o Conselho Municipal do Idoso -CMI e o Conselho Municipal de Assistência Social
-CMAS, respeitadas as competências de cada um;
II- o Plano Municipal de Assistência Social;
III -o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV -o Fundo Municipal do Idoso
Parágrafo Único -Os incisos II e III referem-se às ações específicas da Política
Municipal do Idoso.
CAPÍTULO II /f
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 5° -O Conselho Municipal do Idoso -CMI, instância de caráter consultivo,
deliberativo, informativo e paritário entre o governo e a sociedade civil nas questões pertinentes
aos idosos, no âmbito do Município de Limeira do Oeste, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Promoção Social.
Parágrafo Único -O Conselho Municipal do Idoso, respeitadas as competências do
Conselho Municipal de Assistência Social, executará suas ações estratégicas conforme previsto
na Lei Federal n°. 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Art. 6° - As decisões do Conselho Municipal do Idoso serão consubstanciadas em
resoluções.
§ 1° -As Resoluções do Conselho Municipal do Idoso, bem como os temas tratados em
plenário, reuniões de Diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
§ 2° -As deliberações que envolvam o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho
Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções conjuntas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7° -Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
I ~ elaborar a aprovar seu Regimento Interno, com base a Política Nacional do Idoso, Lei
Federal n°. 10.741 de 1° de outubro de 2003;
II -participar da elaboração do diagnóstico da população idosa no Município;
III -coordenar, controlar e fiscalizar a política municipal do idoso, a partir de estudos e
pesquisas sob os aspectos biopsicossociais, político, econômico e culturais, fornecendo subsídios
ao poder público para implementar a legislação municipal, propondo medidas que assegurem o
exercício dos direitos dos idosos;
IV ~ propor e aprovar programas e projetos de acordo com a Politica Municipal do Idoso,
dando parecer aos projetos ou programas de interesse do idoso que sejam desenvolvidos com
recursos públicos, bem como avaliar a prestação de contas ao final do exercício.
V -zelar pela efetiva descentralização político-administrativa, incentivando a co￾participação de idosos e organizações representativas de idosos na formulação de políticas,
planos, programas e projetos de atendimento ao idoso, incentivando, assim, a participação da
sociedade no processo.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
VI -orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo
Municipal de Assistência Social, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do
Fundo Municipal do Idoso.
VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros, observando os
ganhos sociais e o desempenho de programas, projetos, serviços e ações, nas diversas áreas,
destinados à execução da Política Municipal do Idoso.
VIII -acompanhar, controlar e avaliar as negociações governamentais e não￾govemamentais e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais,
controlando o desempenho das conveniadas.
IX -oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à
valorização do idoso.
X -apoiar e articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais
que atuam na área do idoso, por meio de ações como:
a) Organização de palestras educativas que propiciem integração do idoso à família e à
sociedade;
b) Promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando evitar que o idoso seja
vítima de maus tratos;
c) Acompanhamento, apoio e implementação de programas de assistência social, de
modo a garantir recursos financeiros ao idoso que comprovadamente não possua meios de
prover sua subsistência.
XI -Receber reivindicações de movimentos ou órgãos ou ainda denúncias em questões
voltadas ao interesse do idoso, bem como atuar no sentido de informar, orientar, encaminhar e
aprovar sua resolução.
XII -Requisitar, sempre que necessário, serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
assistência social, previdência, cultura, esporte, lazer e justiça e outros que possam ser
necessários, bem como pessoal técnico das respectivas áreas;
XIII -Requisitar aos órgãos da administração pública municipal e às organizações não￾govemamentais documentos, informações, estudos ou parecer sobre matérias do interesse do
Conselho;
XIV -Fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não￾govemamentais no âmbito do atendimento ao idoso e colaborar na elaboração e
desenvolvimento do calendário de atividades das entidades de atendimento ao idoso, de modo a
evitar justaposição e facilitando as parcerias;
XV -Registrar e fiscalizar entidades não-governamentais de atendimento ao idoso, tais
como grupos de convivência, casas-lar, casas geriátricas, centro-dia, fazendo cumprir os
preceitos da lei do idoso.
W
m¡
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
XVI -Examinar e deliberar sobre outros assuntos relativos a sua área de competência.
Parágrafo Único -Em casos comprovados de descumprimento das finalidades propostas
por organizações não-govemamentais de atendimento ao idoso no Município, será solicitado aos
órgãos competentes o descredenciamento da instituição.
Art. 8° -A fiscalização e a deliberação dos recursos destinados aos programas do idoso
no Município de Limeira do Oeste, tanto a nível governamental como não-govemamental, serão
de competência do Conselho Municipal do Idoso em resolução conjunta com o Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 9° -Caberá ao Conselho Municipal do Idoso, juntamente com o Conselho Municipal
de Assistência Social, de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social, aprovar as
determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, bem como:
I -estimular a convivência do cidadão idoso pela comunidade e por suas famílias,
evitando o asilamento, salvo o previsto no artigo 3°, parágrafo único do Decreto n°. 1.948/96 da
Política Nacional do Idoso e Lei n°. 8.842/94;
II -colaborar na divulgação do constante no artigo 4° da Lei n°. 8.842/94, bem como
apresentar como proposta ao Município as modalidades não asilares;
III -colaborar na divulgação, no que se refere à atenção à pessoa idosa e examinar o seu
cumprimento no Município, em instituições e entidades não-governamentais que atendam a
pessoa idosa.
CAPÍTULO IV
Da composição do Conselho
Art. 10 -O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á por 5 (cinco) membros titulares e
5 (cinco) suplentes, representantes do Governo e da sociedade civil, tendo a seguinte proporção:
I- dos representantes governamentais:
o 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
o 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
o l (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
o 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
o 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
II -dos órgãos não-governamentais:
o 1 (um) representante dos Clubes da 3” Idade;
CNPJ 26.042.556/0001-34 :~- \
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -170o -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
o 1 (um) representante das entidades prestadoras de serviços sociais para idosos;
o 1 (um) representante das entidades religiosas;
o 1 (um) representante dos profissionais da saúde e/ou assistência social, cuja área dê
ênfase ao atendimento ao idoso;
o 1 (um) representante das Associações Comunitárias;
Art. 11 -Os representantes das organizações governamentais serão indicados na
condição de titular e suplente, pelos órgãos de origem.
Art. 12 -Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos não￾governamentais serão designados pelo representante legal da entidade ou associação.
Art. 13 -Os representantes governamentais e não-governamentais serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 14 -A participação das entidades no Conselho Municipal do Idoso somente será
admitida se estiverem juridicamente constituídas e regularmente inscritas no Conselho Municipal
de Assistência Social.
Art. 15 -O mandato dos representantes governamentais e não-governamentais no
Conselho Municipal do Idoso será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução
consecutiva, podendo retornar posteriormente após a carência de l (um) mandato.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16 -O Conselho Municipal do Idoso terá seu funcionamento disciplinado por
regimento próprio, obedecendo, as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 17 -O Conselho Municipal do Idoso será constituído pelas seguintes instâncias
deliberativas e executivas;
I -Plenária Geral;
II ~Mesa Diretora;
Art. 18 -A Plenária Geral é um órgão de deliberação máxima, composta pela reunião
dos membros do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19 - Será eleita a Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso, dentre os seus
membros titulares, sendo empossada plenária geral do Conselho Municipal do Idoso.
§ 1° -O membro integrante da Mesa Diretora terá direito a uma única reeleição na Mesa.
War
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil 872 -Centro -Fone: 34 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
§ 2° - A mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro
Secretário e Segundo Secretário.
Art. 20 -As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 3 (três) meses e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento da maioria simples
de seus membros.
§ 1° -As Sessões Plenárias do Conselho Municipal do Idoso deverão ser publicadas e
precedidas de ampla divulgação, conforme disposições previstas no Regimento Interno.
§ 2° - O “quorum " para deliberação do Conselho Municipal do Idoso será o de maioria
absoluta de seus membros, ou seja, 50% (cinqüenta por cento), mais um.
§ 3° -Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal do Idoso e substituídos
pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou a
5 (cinco) alternadas.
§ 4° -Os membros do Conselho Municipal do Idoso poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho ou
mediante solicitação deste por escrito.
§ 5° - O Conselho Municipal do Idoso elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no
prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
CAPÍTULO VI
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE
Art. 21 -As Secretarias Municipais de Promoção Social e Saúde são os órgãos
municipais responsáveis pela coordenação da Política Municipal do Idoso.
Art. 22 ~São atribuições das Secretarias Municipais de Promoção Social e Saúde:
I- gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e propor políticas de aplicação dos
seus recursos;
II -submeter ao Conselho Municipal do Idoso o plano de aplicação a ser concretizado na
área do idoso, utilizando os recursos do Fundo em consonância com o Plano Plurianual, o Plano
Municipal de Assistência Social e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III -ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Assistência
Social;
IV -firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com os governos,
Municipal, Estadual e Federal, referentes a recursos do Fundo, de acordo com a Política
Municipal do Idoso;
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000
V -apresentar relatórios semestrais ao Conselho Municipal do Idoso das atividades
desenvolvidas com recursos do fundo;
VI ~ apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação, os critérios de seleção
dos beneficiários dentro dos projetos do Programa de Atenção ao Idoso das atividades
desenvolvidas com recursos do Fundo;
VII- executar as deliberações conjuntas do Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 23 -Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, destinado a financiar beneñcios,
serviços, programas e projetos da Política Municipal do Idoso, compreendendo:
I -Garantia da proteção de todos os direitos assegurados aos idosos em todas as
instâncias.
II -Implementação de políticas sociais do idoso.
III -Zelo pela permanência dos vínculos familiares do idoso.
IV -Atendimento às ações assistenciais de caráter emergencial.
V -Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social, em quaisquer
circunstâncias.
VI -Prevalência de atendimento que preservem a identidade, a dignidade da pessoa
humana, as crenças e as formas de integração à vida moderna.
VII -Capacitação de recursos humanos com especificidade para o atendimento ao idoso.
Art. 24 -Cabe à Secretaria Municipal de Promoção Social a gestão do Fundo Municipal
do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo Único -Fica criado um cargo de Gestor do Fundo, vinculado ao Fundo do
Idoso.
Art. 25 -São receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I -Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a
lei estabelecer no decurso de cada exercício.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -170o -Fax: 3453-1134 -CEP 33295-000
II ~Recursos financeiros captados junto a organismos nacionais e internacionais, para
projetos de interesse estratégico, visando ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de
atendimento.
III -Doações, auxílios, contribuições, transferências de organizações governamentais e
não-govemamentais.
IV -Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual do
Idoso.
V -Disponibilidade monetária em bancos, destinada à execução dos programas, projetos
e serviços previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 26 -A movimentação dos recursos do Fundo será efetuada através de conta
específica em instituição financeira oficial.
Art. 27 -A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira e
patrimonial do próprio Fundo, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 28 -A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como
interpretar e analisar os recursos obtidos.
Art. 29 -Os recursos de responsabilidade do Município destinados à Política Municipal
do Idoso, definidos na Lei Orçamentária, serão integralmente repassados ao Fundo Municipal do
Idoso, após a sua regulamentação.
Art. 30 -As despesas com execução da presente Lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
à abertura de créditos adicionais necessários e as devidas transferências.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 -O Municipio de Limeira do Oeste, através de lei específica, destinará
subvenções sociais e beneficios ao Conselho Municipal do Idoso.
Art. 32 -No prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, os órgãos e
organizações que compõem o Conselho Municipal do Idoso se reunirão para eleger a primeira
Mesa Diretora.
Art. 33 -As questões de interesse do Idoso, não contempladas por esta Lei, serão
resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal ou pelo próprio Conselho Municipal do
Idoso, ou ainda pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a sua natureza.
W
Vó(
CNPJ 26.042.556/0001-34
 PREFSlTiJR-À DE Rua Brasil. 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000 . -/ n r. '
y sua
Art. 34 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente a Lei n° 364/2003.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 11 de dezembro de 2007.
HONÓRIO JO LACERDA
Prefeito Mun ipal