norma nº 1119/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG 4
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LEI Nº 1.119, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.050/2023 E Nº 1.072/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo Art. 19, da Lei Municipal nº 1.050, de 24 de agosto
de 2023, que passa vigorar coma seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercíciofinanceiro de 2024 conterá autorização ao
Executivo para:
(..);
II -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 23% (vinte e trêspor cento) da despesafixada, utilizando a anulação
total ouparcial das dotações orçamentáriasfixadaspara o exercício; ”
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.072, de 21 de dezembro de
2023, que passa vigorar coma seguinte redação.
“Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três
por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto: ”
Art. 3º - Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 > Do E lR Ê