norma nº 490/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
"Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano
Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil" .
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, e de acordo
com o previsto na Resolução CONAMA nO307, de 05 de julho de 2002, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 10 - A gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no âmbito do
Município de Limeira do Oeste deve obedecer ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO 11
DO OBJETIVO
Art. r - Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados no município, nos
termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às
áreas indicadas no art. 4° desta Lei, visando à triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação
mais adequada, conforme a Resolução CONAMA nO307 de 05 de julho de 2002 ou qualquer outra que venha a sucedê-Ia.
§ r - Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem ser dispostos em:
I - áreas de "bota fora";
II - encostas;
III - corpos d'água;
IV - lotes vagos;
V - passeios, vias e outras áreas públicas;
VI - áreas não licenciadas;
VII - áreas protegidas por lei.
§ r - Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na
condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de
execução de serviços internos ao aterro.
CAPÍTULO 111
DAS DEFINIÇÕES
Art. 30 -Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de Resíduos da
Construção Civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados
como classe AI que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou
infra-estrutura conforme especificações da norma brasileira NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT);
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11 - Area de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento destinado ao
recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil designados como classe A, já triados, para
produção de agregados reciclados conforme especificações da norma brasileira NBR 15.114/2004 da
ABNT;
III - Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
(ATI): estabelecimento destinado ao recebimento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cuja área, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e
posterior remoção para adequada disposição, conforme especificações da norma brasileira NBR
15.112/2004 da ABNT;
IV - Aterro de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento onde são empregadas técnicas de
disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral, designados como classe A, visando a
reservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a disposição destes
materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao
menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da
norma brasileira NBR 15.113/2004 da ABNT;
V - Bacia de Captação de Resíduos: parcela da área urbana municipal que ofereça condições
homogêneas para a disposição correta dos resíduos de construção ou Resíduos Volumosos nela gerados,
em um único ponto de captação (Ponto de Entrega para Pequenos Volumes) e que podem ser
disponibilizadas às instituições voltadas à coleta seletiva de Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis;
VI - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de
resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu
destino, conforme especificações das normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR
15.114/2004 da ABNT;
VII - Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informação operado a partir dos Pontos
de Entrega para Pequenos Volumes, colocado à disposição dos munícipes visando atender à solicitação de
coleta de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, por meio do
acionamento de pequenos transportadores privados;
VIII - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos:
dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas
estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e
outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;
IX - Geradores de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento
de terra, que produzam Resíduos da Construção Civil;
X - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos Volumosos;
XI -Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos
em volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;
XII - Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles
contidos em volumes até 1 (um) metro cúbico;
XIII - Ponto de Entrega para Pequenos Volumes: equipamento público destinado ao recebimento
de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos
munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados
pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem
ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada
disposição. Devem atender às especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT;
XIV - Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos: pessoasjurídicas,
públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de Resíduos
da Construção Civil e Resíduos Volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e
aterros, entre outras;
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xv - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para
reutilização ou reciclagem futura;
XVI -Resíduos da Construção Civil: provenientes de construções, reformas, reparos e demolições
de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos,
blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados,
forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc.,
comumente chamados de entulhos de obras. Devem ser classificados, conforme o disposto na Resolução
Conama nO307, nas classes A, B, C e D;
XVII - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos provenientes de residências ou de
qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados,
constituído principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de
reaproveitamento;
XVIII - Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não
removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados,
grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes
públicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos e não caracterizados como resíduos
industriais;
XIX - Transportadores de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou
jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradoras e as
áreas de destinação.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL
DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Art. 4° - Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, o disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos
e a destinação adequada dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados no município.
§ 1° - O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil incorpora:
I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso de
pequenos geradores;
11- os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não
compreendidos no inciso I;
§ 2° - O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é corporificado no
Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos que é constituído
por um conjunto integrado de áreas físicas e ações, descritas a seguir:
I - uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e
Resíduos Volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos;
11 - serviço Disque Coleta para Pequenos Volumes, de acesso telefônico a pequenos
transportadores privados de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;
III - uma rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes (Áreas de Transbordo e Triagem,
Áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil);
IV - ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de
resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas específicos;
V - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em
programa específico.
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VI - ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão que garanta a
unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento e exerça o papel gestor que é
competência do Poder Público Municipal.
§ 3° - O Poder Público Municipal deve criar procedimentos para licenciar as áreas físicas cujo
licenciamento esteja sob sua competência.
SEÇÃO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 5° -A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio do Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que tem como diretrizes técnicas:
I - a melhoria da limpeza urbana;
11 - a possibilitação do exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, por meio de
pontos de captação perenes;
III -fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação destes resíduos.
Art. 60 - Para implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil ficam criados os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, sendo definidas:
I -sua constituição em rede;
11-sua qualificação como serviço público de coleta;
III - sua implantação em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos, sempre
que possível.
§ 1° - Para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem ser destinadas, pelo
Poder Público, áreas livres reservadas ao uso público, preferencialmente as já degradadas devido à
deposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos aspectos
paisagísticos e ambientais.
§ r - É vedada a utilizaçãode áreas verdes que não tenham sofrido a degradaçãoreferidano
parágrafo 10para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes.
§ 3° - O número e a localização dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem ser
definidos e readequados por ato do Núcleo Permanente de Gestão, previsto no art. 22, para obtenção de
soluções eficazes de captação e destinação.
§ 4° - Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes:
I -devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados, descargas de resíduos de
construção e Resíduos Volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para
triagem obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes;
11 - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de forma
compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos seco domiciliares
recicláveis;
§ 5° -A operação dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes deve incluir o Disque Coleta
para Pequenos Volumes ao qual os geradores de pequenos volumes podem recorrer para a remoção
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remunerada dos resíduos, realizada pelos pequenos transportadores privados sediados nos Pontos de
Entrega.
Art. 70- É vedado aos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes receber a descarga de resíduos
domiciliares não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de
saúde.
Art. 80 - As ações de educação ambientale de controle e fiscalização,necessáriasao bom
funcionamento da rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, fazem parte do Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo Único - Caberá ao Núcleo Permanente de Gestão a coordenação das ações previstas no
caput, em conformidade com as diretrizes dos Departamentos / Secretarias envolvidos.
SEÇÃO 11
DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 90 -Os geradoresde grandesvolumesde resíduosda construçãocivil, públicosou privados,
cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação e execução de edificação nova, de
reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da
legislação municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil, em conformidade com as diretrizes da Resolução CONAMA nO307, estabelecendo os
procedimentos específicos da obra para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.
§ 10- Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:
I - devem apresentar a caracterização dos resíduos e os procedimentos a adotar para sua
minimização e para o manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e destinação;
11 - em obras com atividades de demolição, devem incluir o compromisso com a prévia
desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pela
Resolução CONAMA nO307 visando à minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta
destinação.
§ r - Os geradores especificados no caput devem:
I - especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legislação municipal, os
procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos eventualmente gerados no
empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários;
11 - quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, especificar,
em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis por estas
etapas, definidos entre os agentes licenciados pelo Poder Público;
III - quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso 11 em
decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, apresentar, junto aos Projetos de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para a
execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, em substituição temporária à sua
identificação, conforme exigido no artigo 10 desta Lei.
§ 30 - Os geradores especificados no caput poderão, a seu critério, substituir, em qualquer tempo,
os agentes responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, por outros, desde
que legalmente licenciados pelo Poder Público.
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§ 40 - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o
deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil classe A, triados, entre
empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Art. 10 - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser
implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de licitação pública, devendo ser exigida,
para a assinatura do contrato, comprovação da regularidade dos agentes responsáveis pelas atividades de
transporte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os devidamente licenciados pelo Poder
Público.
§ 10 _ É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a
manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes
(CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
§ r - Todos os editais referentes às obras públicas em licitação, bem como os documentos que os
subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas, memoriais descritivos e outros, devem incluir a
exigência de implementação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer
constar as normas emanadas desta Lei.
Art. 11 - O Executivo deve regulamentaros procedimentos de análise dos Projetos de
GerenciamentodeResíduosda ConstruçãoCivilparaas obraspúblicase privadas.
§ 1° - O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e
atividades:
I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deve ser apresentado
juntamente com o projeto de construção do empreendimento para análise pelo órgão municipal
competente.
11- sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo de licenciamento,
pelo órgão competente.
§ r - Por meio de boletins bimestrais, ou em prazo inferior, o órgão municipal responsável pela
limpeza urbana deve informar os órgãos responsáveis pela análise dos Projetos de Gerenciamentos de
Resíduos da Construção Civil, sobre os transportadores e receptores de resíduos com cadastro ou licença
de operação em validade.
§ 3° - A emissão de Habite-se ou Alvará de Conclusão, pelo órgão municipal competente, para os
empreendimentos dos geradores de resíduos de construção, deve estar condicionada à apresentação do
documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) e outros documentos de contratação de serviços
anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, comprovadores da correta
triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 4° - O documento de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos empreendimentos devem
estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 12 - Os executores de obra objeto de licitação pública devem comprovar durante a execução
do contrato, e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo Único - O não cumprimento da determinação expressa no caput deste artigo determina
o impedimento dos agentes submetidos a contratos com o Poder Público, em conformidade com o art. 87
da Lei Federal nO8.666, de 21 dejunho de 1993.
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CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
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Art. 13 - São responsáveis pela gestão dos resíduos:
I - os Geradores de Resíduos da Construção Civil, pelos resíduos das atividades de construção,
reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção
de vegetação e escavação de solos;
11- os Geradoresde ResíduosVolumosos,pelosresíduosdesta naturezaoriginadosnos imóveis
municipais, de propriedade pública ou privada;
III - os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e os Receptores
de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no exercício de suas respectivas atividades.
SEÇÃO I
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
Art. 14 - Os Geradores de Resíduos da Construção Civil e Geradores de Resíduos Volumosos
devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a
captação disciplinada dos resíduos gerados.
§ 1° -Os pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, limitados ao
volumede 1 (um) metro cúbico por descarga,podemser destinadosà rede de Pontos de Entregapara
PequenosVolumes,ondeos usuáriosdevemserresponsáveispelasua disposiçãodiferenciada.
§ r - Os grandes volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, superiores ao
volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinados à rede de Áreas para Recepção de
Grandes Volumes, onde devem ser objeto de triagem e destinação adequada.
§ 3° - Os geradores citados no caput:
I -só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados
a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos;
11 - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a
elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas
apenas até o seu nível superior original.
§ 4° - Os geradores, obedecido ao disposto no art. 15, parágrafo 2°, 11e parágrafo 3°, 11,podem
transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar
exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal.
SEÇÃO 11
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art. 15 - Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos,
reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada, submetida às diretrizes e à ação gestora do
poder público municipal, devem ser cadastrados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
conforme regulamentação especifica.
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§ r - Os equipamentos para a coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos não
podem ser utilizados para o transporte de outros resíduos.
§ 2° - É vedado aos transportadores:
I - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a
capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos;
II - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos;
III -fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte de
Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos
deslocados por veículos automotores;
IV - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a
coleta de resíduos.
§ 3° - Os transportadores ficam obrigados:
I -a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica;
II - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros
equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
III - quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos
deslocados por veículos automotores, a fornecer:
a) aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação dada aos resíduos
coletados;
b) aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação, com:
1 -instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado;
2 -tipos de resíduos admissíveis;
3 -prazo de utilização da caçamba;
4 -proibição de contratar os serviços de transportadores não cadastrados;
5 -penalidades previstas em lei e outras instruções que julguem necessárias.
§ 4° - A presença de transportadores irregulares descompromissados com o Sistema de Gestão
Sustentável de Resíduos da Construção Civil e a utilização irregular das áreas de destinação e
equipamentos de coleta devem ser coibidas pelas ações de fiscalização.
SEÇÃO 111
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES
Art. 16 - Os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem
promover o manejo dos resíduos em grandes volumes nas Áreas para Recepção de Grandes Volumes de
resíduos, sendo definidas:
I -sua constituição em rede;
II - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes;
III - a implantaçãopreferencialmentede empreendimentosprivadosregulamentados,operadores
da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição, cujas atividades visam à destinação adequada
dos resíduos em conformidade com as diretrizes desta Lei, de sua regulamentação e das normas técnicas
brasileiras.
§ r - Fazem parte da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes:
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§ 2° - Os operadores das áreas referidas no parágrafo 1° devem receber, sem restrição de volume,
resíduos oriundos de geradores ou transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos
Volumosos;
§ 3° -Podem compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes áreas públicas
que devem receber, sem restrição de volume, Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
oriundos de ações públicas de limpeza.
§ 4° - Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos devem ser integralmente triados
pelos operadores das áreas citadas no parágrafo 1° e parágrafo 3° e devem receber a destinação definida
em legislação federal específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem.
§ 5° - Não são admitidas nas áreas citadas no parágrafo 1° e parágrafo 3° a descarga de:
I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público
Municipal;
11-resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
Art. 17 - O Núcleo Permanente de Gestão, previsto no art. 22, visando soluções e capazes de
captação e destinação, deve definir e readequar:
I -o número e a localização das áreas públicas previstas;
11-o detalhamento das ações públicas de educação ambiental;
III -o detalhamento das ações de controle e socialização.
Art. 18 - O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, deve criar procedimento de registro e licenciamento para que proprietários de áreas que
necessitem de regularização topográfica possam executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de
pequeno porte, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.
§ 1° - Os Aterros de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte:
I - devem receber resíduos previamente triados, isentos de lixo, materiais velhos e quaisquer
outros detritos, dispondo-se neles exclusivamente os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral,
designados como classe A pela Resolução CONAMA nO307;
11-não devem receber resíduos de construção provenientes de outros municípios, excetuando-se o
caso em que os responsáveis pelo Aterro sejam, comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos.
§ 2° - Toda e qualquer movimentação de terra que configure a alteração do relevo local, por corte
ou aterro acima de 1 (um) metro de desnível, só pode ser realizada mediante a análise e expedição de
alvará pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
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Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1700 - Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
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Art. 19 - Os Resíduos Volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíd~
Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível,
processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário.
Art. 20 - Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou
nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas Resoluções CONAMA nO307 e nO348, em
classes A, B, C e D e devem receber a destinação prevista nestas resoluções e nas normas técnicas
brasileiras.
Parágrafo Único - Os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designados como classe
A pela Resolução CONAMA nO307, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se
inviáveis estas operações devendo então ser conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil
licenciados:
a) para preservação e beneficiamento futuro;
b) ou para conformação topográfica de áreas com função urbana definida.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal deve regulamentar as condições para o uso preferencial
dos resíduos referidos no artigo 20, parágrafo único, na forma de agregado reciclado:
I - em obras públicas de infra-estrutura (revestimento primário de vias, camadas de pavimento,
passeios e muração públicos, artefatos, drenagem urbana e outras);
11- e em obras públicas de edificações (concreto, argamassas, artefatos e outros).
§ 1° - As condições para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser estabelecidas para
obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as normas
técnicas brasileiras específicas.
§ 2° - Estão dispensadas da exigência imposta no parágrafo 1°:
I - as obras de caráter emergencial;
11- as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados;
III - as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais.
§ 3°. Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais devem
fazer, no corpo dos documentos, menção expressa ao disposto neste artigo.
CAPÍTULOvn
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 22 - Fica criado o Núcleo Permanente de Gestão, responsável pela coordenação das ações
integradas previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
§ 1° - O Núcleo Permanente de Gestão deve:
I -ser organizado a partir da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Públicos;
11 - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas por decreto do executivo
municipal;
III - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, transportadores e
receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações para a sua gestão adequada;
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Art. 24 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e
Resíduos Volumosos quanto às normas desta Lei;
11 - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos acondicionadores de
resíduos e o material transportado;
III -expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na
Dívida Ativa.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRAT IVAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou
culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 26 - Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se
infratores:
I - o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do
imóvel;
11-o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
III -o motorista e o proprietário do veículo transportador;
IV -o dirigente legal da empresa transportadora;
V -o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos.
Art. 27 - Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta
Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade
por infração anterior.
Art. 28 - No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator
deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e
serviços.
SEÇÃO 11
DAS PENALIDADES
Art. 29 -O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - multa no valor de duas vezes o Valor Financeiro de Referência -VRF
11-suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
III - cassação da autorização ou licença para execução de obra;
IV -interdição do exercício de atividade;
V -perdade bens.
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Art. 30 - A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido median~"'M-"'"'"
critérios constantes do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no art.
29.
§ 10 _ Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais in&ações
tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ r - No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no Anexo desta Lei.
§ 30 -A quitação da multa, pelo in&ator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais
nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Art. 31 - A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hipóteses
de:
1- obstaculização da ação fiscalizadora;
ll- não pagamento da pena de multa em até ]20 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;
III - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§ 10_ A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório do desempenho
de atividades determinadas.
§ r - A pena de suspensãodo exercíciode atividadepoderá abrangertodas as atividadesque
constituamo objetoempresarialdo infrator.
§ 30 - A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de dez dias, com
exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de trinta dias.
Arf. 32 - Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 31, houver
cometimento de in&ação ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação da autorização prevista
no Art. 18 ou de licença, para execução de obra ou para o exercício de atividade; caso não haja
autorização ou licença, ou a infração nova envolver obra diferente, será aplicada a pena de interdição do
exercício de atividade.
§ 10_ A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo dez anos e incluirá a proibição
de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igualou semelhante,
diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 33 - A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes
apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
I - cassação de autorização ou licença;
II -interdição de atividades;
III -desobediência à pena de interdição de atividade.
SEÇÃO lU
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Arf. 34 -A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será
emitido Auto de Infração, do qual constará:
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I - a descrição sucinta da infração cometida;
11-o dispositivo legal ou regulamentar violado;
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 35 - O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para,
querendo, exercer o seu direito de defesa em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1° - Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante
legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§ r - No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar
tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a
menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas,
que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§ 3° - No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de
extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa o social.
§ 4° - A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a
tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 36 - Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior para
confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-Io.
§ 1° - Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o
infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ r - A autoridade superior, caso julgue necessário,poderá realizar instrução,inclusivecom
realizaçãode períciae oitivade testemunhas.
§ 3° - A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive
reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
§ 4° - A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não
ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance
para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 5° - Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.
Art. 37 - Da decisão administrativa prevista no art. 36 não caberá recurso administrativo,
podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 38 - Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou
houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - embargo de obra;
11 -apreensão de bens.
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§ 1° - As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.
§ 3° - Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão municipal
competente; os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da Administração ou em
instituição bancária.
§ 4° - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a
liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores
referentes às custas de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste,-MG, 11 de dezembro de 2007.