norma nº 489/2007

00062
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872- Centro - Fone: (34)3453-1700 - Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N° 489, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
"INSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇOES
MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008".
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei
Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no
inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do artigo 171 da Lei
Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e contribuições para o exercício de
2008.
Art. 2° - Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo Município de Limeira
do Oeste -MG, às entidades constantes da presente lei, e que se enquadrarem no que estabelece a
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação em vigor, com as
importânciasrelacionadas a seguir:
Art. 3° -As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas mediante
requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com o comprovante de
reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como com o comprovante de
quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas de débito do
INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei.
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 40.000,00
02 Fund.Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto-Funfarme 13.000,00
03 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 13.000,00
04 Associação Lar São Pedro 36.000,00
05 Fundação Pio XII Barretos 3.000,00
06 Assoc. Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00
07 Associação Limeirense de Artesãos e Artistas 500,00
TOTAL 107.000,00
CONTRIBUIÇOES
ORDEM ENTIDADE VALOREMR$
01 EMATER 32.000,00
02 Sindicato dos Produtores Rurais 1.000,00
03 Sindicato dos Trabalhadores Rurais 1.000,00
TOTAL 34.000,00
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Parágrafo Único - No caso de entidades que já tenham recebido subvenção ou
contribuição do município de Limeira do Oeste-MO, deverá acompanhar o requerimento, a
devida prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil,
relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 4° - Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos documentos mencionados
no artigo anterior.
Art. 5° - O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2008 fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2008, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MO, 11 de dezembro de 2007.
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