norma nº 488/2007

00059
.PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N°. 488, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008".
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal-LOM, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal-LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do Oeste, para o exercício
financeiro de 2008, que Estima a Receita em R$: 12.720.000,00 (Doze milhões, setecentos e
vinte mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2° - A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$
Art. 3° - A despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de
2008, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim
distribuída por Órgão e, por Funções de Governo:
I -POR ORGÃOS EM R$:
1- cÂMARAMUNICIPAL 936.700,00
2 ADMINISTRAÇAODIRETA
Receita Tributária
1.086.880,00
Receita de Contribuições 130.000,00
Receita Patrimonial 17.000,00
Receita de Serviços 2.000,00
Transferências Correntes 10.905.120,00
Outras Receitas Correntes 79.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES EM R$ 12.220.000,00
Operações de Créditos 200.000,00
Alienação de Bens 6.000,00
Transferências de Capital 294.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL EM R$ 500.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 12.720.000,00
00060
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Secretaria Municipal de Governo
379.600,00
221.300,00
22.000,00
83.700,00
1.408.400,00
936.100,00
3.543.000,00
Procuradoria Jurídica
Controladoria
Sec.Mun. Planejamento e Desenvolvimento
SecoMunicipal de Administração
SecoMuniciDalde Fazenda
Sec.Municipal de Educação e Cultura
SecoMun.de Esporte Lazer e Turismo
SecoMunicipal de Saúde
SecoMun. de Promoção Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Sec.Mun. Obras e Serviços Públicos
SecoMun. Agricultura.Pecuaria e Abastecimento
Sec.Municipal de Meio Ambiente
Sec.Mun.de Industria e Comércio
108.700,00
2.404.400,00
50.800,00
341.800,00
1.691.500,00
220.300,00
146.200,00
98.500,00
127.000,00
Reserva de Contingência
12.720.000,00
TOTAL GERAL EM R$
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01 - Legislativa 936.700,00
03 - Essencial a Justiça 221.300,00
04 - Administração 2.079.500,00
05 - Defesa Nacional 83.100,00
06 - Segurança Pública 24.600,00
08 - Assistência Social 392.600,00
09- PrevidênciaSocial 141.000,00
10- Saúde 2.404.400,00
12- Educação 3.531.200,00
13- Cultura 11.800,00
15- Urbanismo 1.368.600,00
17- Saneamento 2.500,00
18- Gestão Ambiental 146.300,00
20 - Agricultura 34.600,00
23 - Comércio e Serviços 207.900,00
24 - Comunicações 1.000,00
25 - Energia 500,00
26 - Transporte 320.300,00
27 - Desporto e Lazer 100,00
28 - Encargos Especiais 685.000,00
999 - Reserva de Contingência 127.000,00
Total em R$ 12.720.000,00
0oo6t
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I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência
de Caixa;
11- abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 25 %
(vinte e cinco por cento) da despesa fixada;
111- anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o
excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de uma unidade para outra, observando o limite fixado no inciso 11.
Art. 5° -Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, pela Lei Complementar Federal nO101, de 04 de maio de 2000, e pelas demais
legislações em vigor.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor no dia 10de janeiro de 2008, revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 11 de dezembro de 2007.
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