norma nº 487/2007

00058
PREFEITURAMUNICIPAl; DE LIMEIRA DO OESTE f/
AUTORIZA A PERMUTA DE BEM MÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872- Centro - Fone: (34)3453 - 1700- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N°. 487, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG., por seus representantes aprovaram, e
Eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o poder Legislativo, autorizado a realizar a permuta do veículo FIAT, ano
2004, modelo UNO MILLE FIRE, chassis 9BD15822544581270, placa HMN-1021, por outro
veículo zero km.
Art. r - Para a realização da permuta obriga-se o Poder Legislativo a nomear Comissão
para elaboração do laudo de avaliação, composta de servidores e pessoas do ramo de vendas de
veículos, com no mínimo três membros.
Parágrafo único: A comissão deverá providenciar no mínimo três cotações do veículo,
levando em consideração os valores de mercado, estado de conservação, e outros fatos
pertinentes.
Art. 3° - O Poder Legislativo deverá proceder ao processo licitatório para a aquisição de
novo veículo, devendo constar no edital da modalidade específica, que parte do pagamento será
realizada com a permuta do veículo descrito no art. 1° desta Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG., 03 de dezembro de 2007.
HONÓRIOJOS~DELACERDA
Prefeito Mpnicipal
....