norma nº 40/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 40, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
GUSTAVO MUSA DESSIYEH LEMES - ME, PARA
REALIZAÇÃO DE PALESTRA JUNTO AO PROJETO
PARLAMENTO JOVEM 2024.
O Vereador Maurício da Silva Júnior, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, pela presente.
Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública,
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
Considerando que a Resolução nº 193/2021, cabe a Câmara
Municipal, subsidiar as atividades e projetos do programa, observando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do inciso Ill, artigo 3º;
Considerando os tipos de contratações administrativas permitidas pela
Lei de Licitação nº 14.133/2021 combinado com o inciso XI, artigo 3º da Lei nº
14.129/2021;
Considerando a possibilidade legal da contratação dos serviços,
através inexigibilidade, nos termos do inciso Il, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021,; e
RESOLVE:
Art. 1º RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE, em favor da empresa
GUSTAVO MUSA DESSIYEH LEMES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
34.851.966/0001-54, conforme proposta anexa, com tarja nos dados sensíveis, cuja
despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços
de Terceira Pessoa Jurídica, do Poder Legislativo Limeirense.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
A Limeira do Oeste-MG, 12 de novembro de 2024.
MAURÍCIA DA ILVA JUNIOR
++ Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
CARTA DE PROPOSTA
À Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG
Assunto: APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E PREÇO
Prezados Senhor, tem o presente a finalidade de apresentar nossa proposta de
preço para serviço de PALESTRAS ministradas pelo senhor GUSTAVO MUSA LEMES.
As palestras serão realizadas no dia 18/11/2.024 na cidade de Limeira do Oeste/MG,
sendo uma às 10h30 e outras às 16h.
Para este serviço o valor é de R$3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais)
DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO
Palestra para jovens com duração
aproximada de uma hora abordando R$1.625,00
temas como visão de futuro, foco e
melhorias no sistema de ensino.
VALOR TOTAL PARA DUAS PALESTRAS R$ 3.250 00
No preço ofertado estão inclusas as despesas do palestrante, não havendo nenhum outro
valor a ser acrescido.
Att.
Dêssyeh Lemes
06 de novembro de 2024