norma nº 1120/2024

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG 4w
= GOVERNO MUNICIPAL DE
CNPJ 26.042.556/0001-34 >LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 Tretando pera ld
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1707
LEI Nº 1.120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS AGROSSILVICULTORES DE
LIMEIRA DO OESTE-MG -AGROLIM.
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial as conferidas pelo inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal,
tendo em vista que o do Vereador CELCIMAR BORGES DE ANDRADE, propôs, e a Câmara
Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 362/2003, a
ASSOCIAÇÃO DOS AGROSSILVICULTORES DE LIMEIRA DO OESTE -AGROLIM, com
sede na Fazenda Barreiro, s/n, Zona Rural, no Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, CEP: 38.295-0001, inscrita no CNPJ sobo nº 13.457.081/0001-032, e cujo estatuto encontra￾se devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de
Iturama sob o registro nº 26148 em 14/03/2021.
Art. 2º A presente declaração de utilidade pública reconhece a relevância das atividades
desenvolvidas pela AGROLIM para o Município de Limeira do Oeste, em especial incentivar a
mulher e o agricultor familiar e promover o desenvolvimento agrícola, que se encaixam perfeitamente
no conceito de servir desinteressadamente à coletividade, conforme a Lei 362/2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, A1 de novembro de 2024.
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