norma nº 1121/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Lego »
CNPJ 26.042.556/0001-34 DOOESTE
Rua Pernambuco,nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Trepor ade!
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1707
LEI Nº 1.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO
RESERVA -APRAR.
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial as conferidas pelo inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal,
tendo em vista que o do Vereador CELCIMAR BORGES DE ANDRADE, propôs, e a Câmara
Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 362/2003, a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO RESERVA -APRAR, com
sede na Fazenda Reserva, s/n, Zona Rural, no Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, CEP: 38.295-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.223.169/0001-27, e cujo estatuto encontra-se
devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Iturama
sob o registro nº 19483, em 09 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste, 21 de novembro de 2024.
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Prefeito Municipal
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