norma nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 42 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE
NUMERÁRIO AO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, REFERENTE A
ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O
MPMG.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os ressarcimentos realizados ao Poder Legislativo
Limeirense nos acordos extrajudiciais propostos pela 12 Promotoria de Justiça da
Comarca de Iturama, nos inquéritos nºs MPE 04.16.0344.0052120/2023-63 e MPE
04.16.0344.0052084.2023-65;
Considerando que a Câmara Municipal não possui função de
arrecadação; e
Considerando que a Fazenda Pública Municipal é o órgão estatal
competente pela arrecadação,
RESOLVE:
Art. 1º Devolver a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, o
montante de R$ 8.312,58 (Oito mil trezentos e doze reais e cinquenta e oito
centavos), referentes depósitos efetuados na conta da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste.
Parágrafo Único A receita informada no caput do artigo primeiro será
transferida eletronicamente, até 20/12/2024, para a Conta nº: 1002-0, Agência nº:
0936-9, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 17 de dezembro de 2024.
MAURÍ VA' JUNIOR
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br