norma nº 43/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 43, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE
NUMERÁRIO AO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:
Considerando, a Lei de Acesso a Informações, que determina a
publicação de atos legais do Poder Legislativo;
Considerando a Lei Orçamentária Anual — LOA nº 1.072, de 21 de
dezembro de 2023;
Considerando a Portaria nº 11, de 22 de fevereiro de 2024, que
“Divulga o limite de recursos financeiros estabelecido pelo município a serem
repassados em forma de duodécimo a Câmara Municipal em 2024;
Considerando as economias do Poder Legislativo Limeirense que se
transcreve em saldo financeiro positivo; e
Considerando os eventos culturais de final de ano;
RESOLVE:
Art. 1º Repassar a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o
montante de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais), até 20/12/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 17 de dezembro de 2024.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br