norma nº 636/2012

PREFEITURAMUMCIPAL DELIMEIRA DOOESTE
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LEI N° 636, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO
SEBASTIÃO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Vereador Iradel Freitas da Costa, com amparo no art. 56, da Lei
Orgânica Municipal - LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu com amparo no inciso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal - LOM
sanciono a presente Lei.
Art. 1° Fica Declarado de Utilidade Pública a "Associação
Comunitária de São Sebastião", com sua sede na Fazenda Barreiro S/N, Zona Rural,
município de Limeira do Oeste, Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, com
o CNPJ sob o n° 01.862.123/0001-02 e com seu estatuto devidamente registrado no
Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da Com arca de Iturama sob o n°
2.133, as folhas 23 vO, do livro A '6; protocolado sob n° 27.246, em 24 de outubro
de2011.
Art. r Esta Lei entra em vil!.Of na data de sua publicação.
SCIMENTO
Prefeitura Municipal de Limeira \10
Prefeito do Municí
Publicada por afixaçào no local de costume nesta Prefe!itura e arquivada na data supra.
Da.;.I. Lp~osta Secretária