norma nº 485/2007

PREIFEYFIJRA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTIC
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LEI N°. 485, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 4_30, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2005, QUE QISPOE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2006/2009”.
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Atividade 2007 -Ação Governamental Aquisição de veículos, no
Programa 001 -Ação Legislativa, referente à Unidade Gestora Câmara Municipal.
Art. 2° A atividade ora criada destina-se a aquisição de um veiculo zero quilometro, para
atender as necessidades de locomoção do Poder Legislativo.
Art. 3° Ficam alterados os Anexos II, III e IV que compõem a Lei Municipal n°
430/2005, com a inclusão da atividade em relevo e suas respectivas metas de ações no Plano
Plurianual para os Exercícios Financeiros compreendidos entre 2007/2009.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 20 de novembro de 2007.
HONÓRIO 0511: DE LACERDA
Pref ' o Municipal