norma nº 6894/2024

Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
DECRETO Nº 6.894, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO
PERÍODO DE 23 À 31 DE DEZEMBRO DE
2024.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º Durante o período compreendido entre os dias 23/12/2024 à 31/12/2024, o
expediente da Administração Pública Municipal funcionará exclusivamente com serviços internos,
com exceção dos serviços essenciais, que deverão manter seu funcionamento normal, conforme
estabelecido neste Decreto.
$ 1º Neste período trabalharão normalmente os seguintes servidores municipais: coveiro
do cemitério, servidores da limpeza pública, servidores da Unidade de Atendimento Imediato￾UAI/Dr Marivone Ribeiro de Lacerda, motoristas das ambulâncias da Prefeitura Municipal,
servidores que estejam prestando serviços nas estradas municipais e outros servidores municipais que
executarem serviços considerados essenciais.
8 2º Os servidores municipais cedidos aos órgãos públicos federais e estaduais,
obedecerão aos expedientes estabelecidos pelos respectivos órgãos.
8 3º Caberá as Secretarias Municipais, pelos seus responsáveis, a incumbência de definir
o horário de expediente interno junto aos seus respectivos servidores, de acordo com a necessidade
de cada setor.
Art. 3º Os dias 24 e 25 de dezembro e o dia 31 de dezembro de 2024, serão considerados
ponto facultativo para todos os efeitos legais no âmbito da Administração Pública Municipal,
trabalhando apenas os servidores destinados aos serviços essenciais.
Art. 4º A implementação do disposto neste Decreto deverá ser acompanhada pelas
Secretarias Municipais, que deverão se organizar para garantir a continuidade das atividades
essenciais, observando a necessidade de escala e a efetiva prestação dos serviços à população.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste - MG, 19 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
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