norma nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DE LIMEIRA DO OESTE 8%ga
PORTARIA Nº 46 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE
REMANEJAMENTO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO GOESTE-MG, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 30, |, “m” do Regimento Interno c/c o artigo 45, VII, da Lei
Orgânica Municipal.
Considerandoo artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 218,
de 17 de setembro de 2024;
Considerando o encerramento do orçamento 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Remanejar, nos termos do artigo 7º, alínea “a”, da Lei
Orçamentária nº 1072, de 21 de dezembro de 2023, as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
|- DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01 -GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
> Ficha: 01 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
VALOR EM R$.50.523,16
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$.50.523,16
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 5º CNPJ: 26.042.598/0001-75
| - DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
—» Ficha: 18 — Dotação: 4.4.90.51.00 — Obrase Instalações
VALOR EM R$.50.523,16
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$.50.523,16
Art. 2º Os remanejamentos dos recursos concedidos por meio
desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para O
exercício financeiro de 2024 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na
Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 31 de dezembro de 2024.
MAU O DA SILVA JUNIOR
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br