| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: (34) 3453 -1700 -Fax: 3453-1134 -CEP 38295-000 LEI N°. 483, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". O Preito Municipal de Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para a seguinte dotação: 01.00.00 -Câmara Municipal 01.05.00 -Divisão Administrativa 4.4.90.52.00 -Equip. e Material Permanente...........................................................................R$ 50.000,00 01.031.0001.1.004 -Aquisição de veículos TOTAL......................................................................................................................................R$ 50.000,00 Art. 2° Como recurso ao crédito cuja abertura é autorizada no artigo anterior o Poder Executivo Municipal, anulará parcialmente as dotações do orçamento vigente, abaixo: 01.00.00 -Câmara Municipal 01.01.00 -Gabinete e Secret. Da Presid. 3.1 .90.1 1 .00 -Ventos e Vant. Fixas Pes.Civil ........................................................................ ..R$ 20000.00 01.031.0001.2.002 -Manter ativid. da presidência (4.2) 01 .00.00 -Câmara Municipal 01.01.00 -Gabinete e Secret. Da Presid. 31.90.1300 -Obrigações Patronais........................................................................................ ..R$ 4.000,00 01 .031 .0001.2.002 -Manter ativid. da presidência (6.8) 01.00.00 -Câmara Municipal 01.05.00 -Divisão Administrativa 3.3.50.41.18 -Assoc. Câmara Vale Paranaíba..........................................................................R$ 4.000,00 01.031.0001.2.007 -Contribuição a Ascamvap (26.2) 01 .00.00 -Câmara Municipal 01.05.00 -Divisão Administrativa 4.4.90.52.00 -Equip. e Material Permanente...........................................................................R$ 22.000,00 01.031.0001.1.003 -Bens e moveis TOTAL......................................................................................................................................R$ 50.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Limeira do Oeste-MG., 20 de novembro de 2007. HONÓRlO JÔ É E LACERDA Prefeito Mu icipal