norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 04, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE JA DIVULGAÇÃO DOS
EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DOS
CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DOS
SERVIDORES ANTÔNIO SOARES DE LIMA E
ORIZON ALVES DE SOUZA.
O Vereador SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG, usando das atribuições que lhe
confere o inciso XI, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município c/c inciso |, do
artigo 2º, da Lei Complementar 15/2005: e
Considerando ainda o inciso Il, do 8 1º, do artigo, 4º da
Resolução nº 164, de 19 de julho de 2017, que “Regulamenta a Lei de Acesso
à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, e dá providências correlatas.”.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar os seguintes extratos administrativos de contratos
por tempo determinado:
| -ORIZON ALVES DE SOUZA, para o cargo de Secretário
Administrativo e Comunicação, nível de vencimento XXII, no período de
07/01/2025 até 07/07/2025; e
Il -ANTÔNIO SOARES DE LIMA, servidor de provimento efetivo
cedido onerosamente pelo município, para o cargo de Controlador Interno,
nível de vencimento XXII, no período de 07/01/2025 até 07/07/2025;
Art. 2º Nos termos do 8 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº
15/2005, O prazo dos contratos poderá ser prorrogado por até seis meses.
Art. 3º O Presidente poderá rescindir unilateralmente os contratos
antes do término, nos casos de necessidade de provimento dos cargos.
Le— AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE- CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 4º Os servidores ficam obrigados a apresentar todos os
documentos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e tributária,
incluindo a Declaração de Bens ou Declaração de Imposto de Renda.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 07 de janeiro de 2025.
SEBASTIÃO
se
GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br