norma nº 6/2025

PORTARIA Nº 06 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DAS
DESPESAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DE TRANSIÇÃO E POSSE NA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, DA 8º
LEGISLATURA (2021/2024) PARA ga
LEGISLATURA (2025/2028) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso Il da Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º
de janeiro do ano subsequente ao da eleição municipal para dar posse aos
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, conforme artigo 36, da Lei
Orgânica Municipal e artigo 11, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que imediatamente após a posse, os
vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes, e,
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes
da Mesa Câmara, nos termos do artigo 36, 83º da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, o início do exercício financeiro de 2025 do Poder
Legislativo Limeirense, com a posse da Mesa Diretora em 1º de janeiro de 2025;
e
Considerando, as despesas de transição e posse do processo
administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Limeira do Oeste
a pagar as despesas comprovadamente realizadas com a solenidade de posse,
conforme ata de encerramento da Comissão de Transição e Posse na Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, da 8º legislatura (2021/2024) para 9º legislatura
(2025/2028).
LET AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaQDlimeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DE LIMEIRA DO OESTE E
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE &
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Parágrafo Único -A despesa da prestação de serviço correrá por
conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 01.04. Subunidade: 01.04.01,
Classificação Orçamentária 01.04.01.01.031.0001.2005 - Manutenção das
atividades administrativas e financeiras, Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 e
3.3.90.39.00; Ficha: 13 e 14, conforme Lei Ordinária Municipal nº 1.122, de 20 de
dezembro de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 13 de janeiro de 2025
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
6X CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNP3 Nº 26.042.598/0001-75
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Aos 20 de dezembro de 2024, às 9 horas, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, localizada na Avenida Copacabana, nº 630, bairro
Jardim Humaitá, foi realizada a reunião interna da Comissão de Transição e Posse dos
Eleitos, com a presença dos membros da comissão e demais convidados. O primeiro ponto
da pauta foi a assinatura do contrato administrativo de prestação de serviços e
fornecimento de produtos para a organização da posse dos eleitos. Após a análise dos
termos do contrato, foi autorizada a assinatura, ficando acordado que o contrato seria
formalizado pelo coordenador da comissão, José Alexandre de Plácido Filho. Foi
reiterado que o coordenador da comissão contratante será o José Alexandre de Plácido
Filho, conforme decisão anterior da comissão. Em seguida, as empresas mencionadas na
ata anterior, assinaram os contratos administrativos de prestação de serviços e
fornecimento de produtos. Essas empresas serão responsáveis pela execução dos serviços
relacionados à posse dos eleitos, conforme as condições estabelecidas no contrato
administrativo. Foi destacado que os serviços e contratos firmados são voltados para a
gestão 2025/2028, com a responsabilidade de coordenar e acompanhar a execução dús
serviços sendo atribuída à comissão durante esse período. Nada mais havendoa tratar, &
reunião foi encerrada, sendo lavrada a presente ata, que, depoisde lida e aprovada, segue
assinada pelos membros presentes.
ANTÔNIO FHÂNCISCO BEZERRA
Membro Eleito do Executivo
JOSE ALE DE PLACIDO FILHO
Membro Eleito do Legislativo
ARLET a: DE ALENCAR
bro Eleito do Legislativo
ELAINY AP. A DE SOUZA
Membro Eleito do Legislativo
VenalES -
RONALDO FERREIRA SO
Servidor da Câmara Municipal
ANEXO 01/2025
INFORMATIVO DESPESAS TRANSIÇÃO 2024/2025
NOTA
EMPRESAS FISCAL VALOR
MTF MENEZES DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL
LTDA 13.222 R$ 525,00
RICARDO BARBOSA LORENA 3.262 R$ 141,00
FALCON SOLUÇÕES PUBLICITARIAS LTDA 18 R$ 3.950,00
MARILDA APARECIDA LONGO 46.286.992 R$ 11.800,00
PETISCARIA QUERO MAIS LTDA-ME 6 R$ 2.000,00
ORIZON ALVES DE SOUZA 14 R$ 500,00
MARIELLY FONSECA PORTO-ME 1 R$ 3.500,00
MANDATO 2025/2028
LIMEIRA DO OESTE/MG JANEIRO DE 2025
VenalIgraino Mi Irorre
RONALDO FERREIRA DESOU
FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LE