| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 150 DE 24 DE ABRIL DE 1996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Brasil, 872 -Centro _Fone: (34) 3453 -170o -Fax: 3453-1134 -CEP 33295000 LEI N°. 482, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. “Altera o art. 1°. da Lei n°. 150 de 24 de abril de 1996”. HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° -Fica alterada o art. 1° da Lei Municipal n°. 150, de 24 de abril de 1996 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1 ”. -Fica elevado para 11 (onze) o número de veículos táxi da Praça José Cândido de Lima". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 150, de 24 de abril de 1996. Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 22 de outubro de 2007. HONÓRIO JO Q LACERDA Prefeito Muni 'pal