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norma nº 482/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 150 DE 24 DE ABRIL DE 1996.
native_id263

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 -Centro _Fone: (34) 3453 -170o -Fax: 3453-1134 -CEP 33295000
LEI N°. 482, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
“Altera o art. 1°. da Lei n°. 150 de 24 de
abril de 1996”.
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica alterada o art. 1° da Lei Municipal n°. 150, de 24 de abril de 1996 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1 ”. -Fica elevado para 11 (onze) o número de veículos táxi da Praça José
Cândido de Lima".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 150, de 24 de abril de 1996.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 22 de outubro de 2007.
HONÓRIO JO Q LACERDA
Prefeito Muni 'pal

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